Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 717

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2021 - MGS - Assistente Social |

Q1854903 Legislação Federal

A Política Nacional do Idoso ou Lei de número 8.842 de 04 de janeiro de 1994 indica, em seu artigo 3º, que a Política Nacional do Idoso será regida pelos seguintes princípios:
I. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações III. Descentralização político-administrativa. IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II e IV apenas

D

I e IV apenas

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Q1854769

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854769 Legislação Federal

Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, isso porque lhe será assegurado o prazo de cinco dias para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. II. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). III. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. IV. Constitui dever da Administração Pública em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte até o limite de 50% do total licitado. V. Ocorrendo a inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo não atendimento às exigências relativas à qualificação técnica e regularidade fiscal, será concedido prazo de 5 (cinco) dias para regularização, que poderá ser prorrogável por igual período.
Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III, IV e V.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q1854458

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |

Q1854458 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados em arquivos públicos, principalmente desatualizados (1ª parte). O acesso à informação de que trata esta lei compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada (2ª parte). O acesso à informação compreende o acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q1854281

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854281 Legislação Federal

A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”, da Lei nº 4.591/64, constitui crime contra

A

a economia popular.

B

os registros públicos.

C

as relações de consumo.

D

a Administração Pública.

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Q1854266

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854266 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.

A

Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

B

A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe a qualquer servidor público que tenha conhecimento dos fatos, que agirá de ofício ou mediante provocação escrita do interessado.

C

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pelo instaurador e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.

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Q1854252

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854252 Legislação Federal

De acordo com a lei que disciplina a matéria, considera-se microempresa:

A

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

C

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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Q1854238

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854238 Legislação Federal

Quanto à alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

A

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição apenas ao fiduciante.

B

O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não na propriedade fiduciária.

C

Verifica-se que a garantia se constitui independentemente do registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário do local onde o bem se situa.

D

Na ausência de registro do contrato, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem.

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Q1854214

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854214 Legislação Federal

Em relação à alienação fiduciária de bem imóvel prevista na Lei nº 9.514/97 e tendo em vista o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

o cancelamento da propriedade fiduciária será feito por quitação constante de instrumento particular com força de escritura pública, instruída com declaração da instituição custodiante atestando quem é o atual credor se tiver sido emitida CCI na forma escritural.

B

a penhora e a indisponibilidade, incidentes sobre o direito real de aquisição do devedor fiduciante, obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.

C

o procedimento de intimação e consolidação admite impugnação na via extrajudicial, devendo o oficial, em tal caso, interromper ou suspender o procedimento.

D

a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária, que depende da anuência do devedor fiduciante, implicará na transferência ao cessionário de todos os direitos e obrigações inerentes a propriedade fiduciária.

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Q1853667

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853667 Legislação Federal

A Lei Federal no 11.124/2005 trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Quanto a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A utilização prioritária de áreas dotadas de infraestrutura urbana e em terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos de habitação de interesse social são princípios do SNHIS.

B

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não faz parte dos fundos de recursos que compõem o SNHIS.

C

Os recursos do FNHIS são destinados a ações vinculadas aos programas de habitação social que contemplem a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias.

D

O repasse dos recursos do FNHIS é vedado a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas terem objetivos em consonância com os do Fundo.

E

As ações do SNHIS são de competência da coordenação do Ministério das Cidades.

Q1853608

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853608 Legislação Federal

Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sanções determinados elementos, exceto

A

o efeito negativo produzido pela infração.

B

a situação econômica do infrator.

C

a gravidade da infração.

D

o grau de culpa do infrator.

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Q1853606

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853606 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.

A

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público ou dos demais legitimados, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Nas ações de que trata a Lei da Ação Civil Pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

C

Entre os legitimados ativos, encontram-se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, contudo compete exclusivamente ao Ministério Público tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à autoridade policial competente para a instauração do respectivo inquérito policial.

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Q1853586

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853586 Legislação Federal

Em novembro de 2020, Nathalia engravidou de seu namorado, de longa data, Paulo. Considerando a sua gravidez ser de alto risco, Nathalia pediu demissão de seu trabalho. Em meados de março de 2021, Paulo, desconfiado de que o bebê não era seu filho, decide terminar o namoro com Nathalia. Sem emprego e sem condições de arcar com os gastos relativos à maternidade, Nathalia decide procurar um advogado para exigir a contribuição financeira de Paulo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Apenas depois de provada a paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

B

Considerando que o juiz concedeu os alimentos gravídicos, a sentença terá efeito imediato, obrigando Paulo a pagar os alimentos na data em que foram fixados.

C

Os alimentos gravídicos referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada por Paulo, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada por Nathalia, na proporção dos recursos de ambos.

D

Caso Paulo não pague a pensão arbitrada pelo juiz, ele não poderá sofrer a sanção de prisão civil, uma vez que os alimentos são concedidos baseados na mera probabilidade de sua paternidade.

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Q1853585

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853585 Legislação Federal

No que diz respeito à Alienação Fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa correta.

A

Com a constituição da propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor indireto e o fiduciário possuidor direto da coisa imóvel.

B

Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes seja superior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, aquele será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.

C

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da Lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

D

A alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ser contratada por pessoa física ou jurídica.

Q1853558

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853558 Legislação Federal

Assinale a alternativa que constitui ônus impeditivo de alienação de imóvel.

A

Servidão.

B

Indisponibilidade em imóvel garantidor de reservas técnicas, provisões e fundos de entidades de previdência.

C

Usufruto.

D

Hipoteca do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

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Q1852677

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852677 Legislação Federal

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela simplificação dessas.
No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:

A

dispensa da averbação do contrato na Junta Comercial, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

B

dispensa da averbação do contrato no Registro de Imóveis, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

C

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação no Registro de Imóveis;

D

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial;

E

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial e no Registro de Imóveis.

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Q1852636

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852636 Legislação Federal

João, com o objetivo de garantir certa operação que fizera com uma instituição financeira, contratou, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/1997, a transferência ao credor da propriedade resolúvel de um imóvel, o que foi objeto de registro no Registro de Imóveis. Como João não pagou o débito, foi necessário intimá-lo, a requerimento do credor. À luz da sistemática vigente, essa intimação será feita:

A

exclusivamente pelo oficial do competente Registro de Imóveis;

B

exclusivamente pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos;

C

diretamente pelo credor, com posterior averbação no Registro de Imóveis;

D

diretamente pelo credor, com posterior averbação, no Registro de Imóveis, da propriedade definitiva;

E

pelo oficial do Registro de Imóveis ou, por solicitação sua, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

Q1852601

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852601 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS sobre serviços de aplicação de piercings. O Município Alfa, para inserir a nova hipótese em sua lista local de serviços, alterou, por lei ordinária que tratava também de temas de fiscalização tributária, a lei complementar municipal que institui o ISS municipal e que prevê suas hipóteses de incidência.
Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:

A

poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de que a matéria não é reservada à lei complementar;

B

poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, desde que a alteração seja ratificada pelo Comitê Gestor do ISS;

C

não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de não ser lei específica, mas tratar também de matérias estranhas ao ISS;

D

não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária;

E

não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de a alteração da lista de serviços do ISS ser constitucionalmente reservada à lei complementar.

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Q1852597

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852597 Legislação Federal

O Estado Alfa declarou a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Fernando. Não tendo sido possível o acordo na esfera administrativa sobre o valor do bem, o Estado ajuizou ação de desapropriação.
Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância, reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100% do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão concessiva da imissão provisória na posse:

A

terá efeito de decisão liminar irrecorrível, devendo a averbação na matrícula do imóvel ocorrer apenas quando o Estado Alfa comprovar nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel;

B

implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante Estado Alfa, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel;

C

fixará o estado do bem, de maneira que novas benfeitorias feitas por Fernando não serão indenizadas, devendo o Estado Alfa averbar no Registro de Imóveis a imissão na posse;

D

dará ensejo ao início da chamada fase executória da desapropriação, mediante averbação no Registro de Imóveis da decisão de imissão na posse;

E

terá o condão de suspender o processo judicial até que o Estado Alfa comprove nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel.

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Q1852570

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852570 Legislação Federal

Nas alienações fiduciárias de imóveis, disciplinadas pela Lei nº 9.514/1997, é patente a participação do oficial do Registro de Imóveis em vários dos procedimentos previstos, com o estrito cumprimento das exigências legais.
Encontra-se em conformidade com a referida lei o seguinte procedimento:

A

à vista do termo de quitação ou termo de novação fornecido pelo fiduciário ao fiduciante, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel;

B

para os fins de consolidação da propriedade do imóvel, o fiduciante, representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, de ofício, pelo oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de cinco dias, a dívida com os acréscimos e encargos legais e contratuais;

C

o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora por parte do fiduciante, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação;

D

na primeira vez em que o oficial do Registro de Imóveis houver procurado o fiduciante em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar;

E

decorrido o prazo legal sem a purgação da mora por parte do fiduciante, o oficial do Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade, dispensada a prova do pagamento pelo fiduciário do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

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Q1852562

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852562 Legislação Federal

Jane possui inúmeras dívidas inadimplidas: deve a restituição de um empréstimo bancário, juros do cheque especial, financiamento de um automóvel, condomínio do apartamento que possui e mensalidade de seu curso universitário. Ela, contudo, não teme os processos de execução, pois o único bem de valor mais significativo que possui é o imóvel em que reside com sua família, que acredita ser impenhorável. Entre os vários credores que o pretendem, entretanto, há um em favor do qual é possível a penhora, mesmo diante das circunstâncias descritas.
O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:

A

empréstimo bancário;

B

cheque especial;

C

financiamento de automóvel;

D

condomínio;

E

mensalidade do curso universitário.

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