Gabarito: CERTO

Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema abordado é o termo de ajustamento de gestão (TAG) entre agentes públicos e órgãos de controle interno, segundo o Decreto nº 9.830/2019. O dispositivo central é o art. 11:

“Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.”

Tema Central:

O TAG é instrumento consensual que permite a solução ágil de irregularidades, promovendo a eficiência e evitando descontinuidade de serviços públicos essenciais. Ele visa corrigir falhas detectadas pelas auditorias e controles internos, buscando prevenir sanções e promover boas práticas administrativas.

Exemplo Prático:

Imagine que uma secretaria, após auditoria interna, detecta falha em processo de aquisição de materiais escolares. Em vez de aplicar diretamente uma sanção, pode-se firmar um TAG para corrigir o procedimento e garantir a entrega dos materiais aos alunos, resguardando o interesse coletivo.

Justificando a Alternativa Correta:

A alternativa está exatamente de acordo com o art. 11 do Decreto n.º 9.830/2019. O TAG é admitido e prioriza a consensualidade na administração, fortalecendo o princípio da eficiência, como reconhece a doutrina (Vanessa Cânedo Pinto Boaventura). A celebração do TAG está condicionada à busca pelo interesse público e melhoria contínua dos procedimentos administrativos.

Atenção a Pegadinhas:

Pegadinha comum: Confundir termo de ajustamento de gestão com termos de ajustamento de conduta (TAC), que têm natureza diversa e são mais comuns em processos extrajudiciais do Ministério Público. O TAG é específico das relações entre administração e órgãos de controle.

Conclusão:

A sentença está em total consonância com o Decreto nº 9.830/2019, art. 11. O correto entendimento e aplicação do TAG agrega valor à atuação do agente administrativo, promovendo eficiência e legalidade.

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Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

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Gabarito: Certo

*O GABARITO ESTÁ CORRETO*

Art. 11 Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Copiou, colou.

GABARITO : CERTO

Art. 11.   Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública   com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle , aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Correto.

Termo de ajustamento de gestão

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de:

1. corrigir falhas apontadas em ações de controle;
2. aprimorar procedimentos;
3. assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível;
4. garantir o atendimento do interesse geral.

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com DOLO ou ERRO GROSSEIRO.