Gabarito: C (Certo)

Análise do Tema:
A questão aborda a responsabilização do agente público em razão das atribuições que exerce e da complexidade das matérias sob sua responsabilidade. Este ponto está diretamente tratado no Decreto n.º 9.830/2019, que regulamenta a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito federal.

Base legal:
De acordo com o Art. 12, § 4º do Decreto nº 9.830/2019:
“A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.”

Explicação do tema:
No contexto do Direito Administrativo, o princípio aqui destacado protege o agente público contra a responsabilização automática em situações que envolvam matérias complexas ou atribuições de difícil execução. Assim, para que haja responsabilização, é necessário analisar não só o resultado final mas também as dificuldades e nuances do caso concreto.

Exemplo prático:
Imagine um agente administrativo responsável por decidir sobre contratos de alta complexidade técnica. Caso ocorra algum problema, deve-se avaliar se ele agiu com diligência compatível com a complexidade do tema antes de se cogitar responsabilização.

Justificativa do “Certo”:
A alternativa está correta porque corresponde exatamente à previsão legal. A legislação determina que não é toda falha que leva à responsabilização; é necessário ponderar a complexidade envolvida, evitando punições injustas.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF, no MS 24.631/DF, firmou o entendimento de que, salvo culpa ou erro grosseiro, não cabe responsabilização quando há parecer meramente opinativo, mostrando a necessidade de análise específica do caso.
Na doutrina, Floriano de Azevedo Marques Neto também ressalta que atribuições complexas exigem ponderação na análise de eventuais responsabilidades.

Pegadinhas:
A questão exige atenção ao termo “serão consideradas” — ou seja, a lei manda fazer a ponderação, não sendo um mero conselho, mas um dever do julgador.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto 9830/2019

Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

§ 4º A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

Gab: Certo