Gabarito: Certo

Interpretação da questão: A afirmativa aborda o regime jurídico das informações sigilosas conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), tratando da possibilidade de classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Legislação Aplicável: O conteúdo cobrado está literal no art. 23, inciso I, da Lei nº 12.527/2011:
"Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;"

Explicação do tema: A LAI determina, como regra, o acesso à informação pública. Contudo, existe exceção para proteger dados estratégicos cuja divulgação poderia causar dano à segurança nacional. Por isso, tais informações podem ser classificadas para garantir a defesa e soberania nacionais ou a integridade territorial.

Exemplo prático: Relatórios militares sobre fronteiras ou planos estratégicos do governo, se divulgados integralmente, poderiam comprometer a segurança nacional e, assim, são passíveis de classificação (sigilo).

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está em total acordo com a letra da lei. A banca cobrou a literalidade do artigo mencionado, sem exigir interpretações subjetivas, apenas o reconhecimento da regra de sigilo excepcional de informações estratégicas.

Pontos de atenção/pegadinhas: Observe expressões como “imprescindíveis à segurança” e “passíveis de classificação”. A lei não diz que toda informação é sigilosa, mas apenas aquela cujo acesso ou divulgação possa gerar os efeitos descritos. Evite ler rapidamente e generalizar que qualquer informação pode ser restrita!

Doutrina e jurisprudência: Conforme Marçal Justen Filho, essa exceção protege informações sensíveis. A jurisprudência do TRF-4 no AC 5047506-54.2018.4.04.7000 reafirma que a regra é a publicidade, salvo hipóteses legais como esta, em que a proteção é justificada pela segurança da sociedade e do Estado.

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Gabarito: Certo

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

Fonte: L12.527

*O GABARITO ESTÁ CORRETO*

GABARITO CORRETO

acho a escrita da quadrix tão ruim...

Fizeram de tudo pra omitir á palavra "sigilosa" kkkk