Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão versa sobre meios de apresentação de pedidos de acesso à informação perante órgãos públicos, tema disciplinado principalmente pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha os procedimentos.

Fundamentação legal:

A afirmação da questão não encontra respaldo na legislação. Conforme o Art. 10, §1º da Lei 12.527/2011:
“O pedido de acesso a informações deverá ser apresentado por qualquer meio legítimo, e o órgão ou entidade pública deverá disponibilizar meios que possibilitem o acompanhamento posterior da solicitação por parte do requerente.”

Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, em seu Art. 9º, dispõe que o pedido pode ser feito:

• I - por meio de formulário padrão, no sítio eletrônico ou na própria entidade;
• II - por correspondência física ou eletrônica;
• III - por meio eletrônico, quando disponível.

Exemplo prático:

Um cidadão pode requerer informações pelo site da entidade, presencialmente no órgão ou até mesmo via e-mail institucional. A exigência exclusiva do modo presencial é vedada.

Por que a alternativa está correta:

A alternativa “E” (Errado) é a escolha certa, pois a legislação garante o acesso à informação por qualquer meio legítimo, vedando a limitação apenas ao atendimento presencial.

Estratégia de leitura e possíveis pegadinhas:

A pegadinha está na palavra “exclusivamente”. Repare sempre em termos absolutos (“apenas”, “exclusivamente”, “somente”), pois costumam indicar restrições que a Lei não prevê.

Doutrina e jurisprudência:

Segundo Marçal Justen Filho, é obrigatória a pluralidade de meios para facilitar o acesso. O STF (ADI 6.553) já reforçou a importância do acesso amplo, transparente e facilitado à informação.

Resumo: É errado afirmar que só há o meio presencial para pedidos de acesso. O candidato deve memorizar: o acesso será assegurado por quaisquer meios legítimos, inclusive eletrônicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Errado.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Fonte: L12.527

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,observado o disposto nos e 

§ 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7 e 8 da lei 12527/2011.

Decreto 7724/2012

*O GABARITO ESTÁ ERRADO*

OBRIGATÓRIA a divulgação de dados na internet

• Exceção: Municípios com população de até 10.000 habitantes (mantida a obrigatoriedade de divulgação sobre execução orçamentária e financeira)