Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue ...

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Q1857166
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Provas: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857166 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

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