Comentário de Gabarito – Tema: Função dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais

Interpretação do Tema: O item aborda as funções institucionais do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais. O objetivo é avaliar se o aluno reconhece as atribuições legais desses órgãos.

Legislação Aplicável:

Lei nº 13.639/2018, Art. 3º – “Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.”

Explicação do Tema Central:

Os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais são autarquias federais que existem para defender a sociedade, evitando que profissionais que não seguem padrões técnicos causem danos à coletividade. Ao “orientar”, eles esclarecem dúvidas e normatizam procedimentos; ao “disciplinar”, fazem cumprir o código de ética e normas; ao “fiscalizar”, inspecionam o exercício profissional, aplicando penalidades quando necessário.

Exemplo Prático:

Imagine que um técnico industrial comece a atuar fora dos limites de sua competência. O Conselho Regional pode abrir procedimento disciplinar, advertir, suspender ou até cassar o registro desse técnico, protegendo a sociedade e valorizando a profissão.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C (certo): O item está de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.639/2018. A resposta está correta porque reproduz fielmente o texto legal, sem distorções ou omissões.

Análise da Alternativa Incorreta:

Alternativa E (errado): Estaria incorreta porque vai de encontro ao que dispõe a legislação vigente, ao negar atribuições legalmente estabelecidas.

Dica de Prova: Atenção! Questões desse tipo costumam testar conhecimento literal da lei. Termos como “orientar, disciplinar e fiscalizar” são palavras-chave – não confunda com outras competências não previstas no artigo.

Resumo:

Ao identificar a função dos Conselhos dos Técnicos Industriais, foque no texto do art. 3º da Lei nº 13.639/2018. Isso garante segurança para resolver questões similares.

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CERTO

De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

Lei nº 13.639:

Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

§ 1º Os conselhos regionais serão denominados Conselho Regional dos Técnicos Industriais e Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas, com acréscimo da sigla da unidade federativa ou da região geográfica correspondente.

§ 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

§ 3º A instituição das estruturas regionais ocorrerá com observância das possibilidades efetivas de seu custeio com recursos próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes.