Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Especificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.
Entende-se por remuneração de
participação para o participante
patrocinado a parcela da sua base de
contribuição que exceder o teto do Regime
Geral de Previdência Social, desde que o
participante esteja submetido ao referido
teto.
Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
O Conselho Fiscal se reunirá
ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, sempre que
necessário por motivo de urgência e
relevância da matéria, mediante
convocação do seu Presidente ou da
maioria dos Conselheiros, sempre com a
presença de, no mínimo, três dos seus
integrantes com direito a voto, nela incluída
o Presidente do Conselho ou seu
substituto no exercício da Presidência.
Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
Os integrantes do Comitê de
Assessoramento Técnico deverão atender
aos seguintes requisitos mínimos:
comprovada experiência no exercício de
atividade na área financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial
ou de auditoria; não ter sofrido condenação
criminal por órgão colegiado; não ter
sofrido penalidade administrativa de
suspensão ou demissão por infração da
legislação da seguridade social, inclusive
da previdência complementar ou como
servidor público; e ter formação de nível
superior.
Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
O patrimônio dos planos de benefícios
administrados pela Funpresp-Jud será
formado a partir das contribuições dos
patrocinadores, participantes e assistidos,
previstas no regulamento dos respectivos
planos de benefícios; das rendas de bens,
títulos e serviços; do rendimento das
aplicações do patrimônio dos planos de
benefícios; e das doações, arrestos,
legados de qualquer natureza e outras
rendas eventuais
Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá:
I- advertir o alienador.
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado.
III - estipular multa ao alienador.
IV - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.
V - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.
VI - declarar a suspensão da autoridade parental.
Estão corretas:
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar –
TAFIC – é o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à PREVIC, sendo
contribuintes da referida taxa as entidades
fechadas de previdência complementar
constituídas na forma da legislação.
O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a PREVIC, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de dois anos, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.
Acerca do Estatuto Social e do Regimento Interno da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), julgue o seguinte item.
Caso seja necessário o acionamento do
mecanismo de stop loss sem que tenha
ocorrido a reunião do Comitê, o Diretor de
Investimentos poderá reduzir o nível de
risco dos investimentos em até 15% nas
seguintes hipóteses: caso seja necessário
o acionamento do mecanismo de stop loss
sem a verificação do sinal de alerta, por
conta da deterioração extremamente
acelerada dos ativos financeiros; ou,
impossibilidade de realização da reunião
do Comitê entre a verificação do sinal de
alerta e a do acionamento do mecanismo
de stop loss.
Acerca do Estatuto Social e do Regimento
Interno da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), julgue o seguinte item.
As decisões do Comitê de Investimentos
serão adotadas por maioria absoluta de
votos, presente, no mínimo, a maioria
absoluta de seus membros.
O Presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal entre os representantes dos patrocinadores, cabendo-lhe, além do voto ordinário, obrigatoriamente o voto de qualidade em caso de empate.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta, reservada, oculta ou indisponível.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
A pessoa física ou a entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o Poder Público e deixar de observar o respectivo
dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de
multas ou advertências.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é
gratuito, sendo terminantemente vedada qualquer
cobrança a ele relacionada.
I. O PDI norteia todas as ações acadêmicas e administrativas para o período de 2021 a 2030 e é pautado em conceitos de sustentabilidade, inclusão, cidadania, práticas saudáveis de gestão e aperfeiçoamento acadêmico. II. O PDI é um eixo balizador que objetiva impulsionar a instituição no cumprimento de suas metas, seja no ensino, na pesquisa, na extensão, na assistência e na gestão. III. O PDI foi construído coletivamente com a democrática participação da sociedade capixaba. IV. O PDI estabelece a missão, a visão e os valores institucionais, com a definição de objetivos e ações, mantendo o controle e o monitoramento dos resultados para os ajustes e as correções de percurso. V. O PDI define metas e indicadores para controle e monitoramento dos resultados a serem alcançados.
É CORRETO o que se afirma em
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