Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 712

Q1861361

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861361 Legislação Federal

Quando Renata celebrou contrato com Marcelo para a locação de um apartamento no centro de Aracaju, nada ficou acertado sobre as taxas condominiais.

Diante disso, Renata, na condição de locatária:

A

deverá celebrar novo contrato com Marcelo, pois o atual é nulo por falta de elemento essencial;

B

deverá arcar com a totalidade das despesas condominiais, que incumbem ao locatário;

C

deverá arcar somente com as despesas condominiais ordinárias, ficando a cargo do locador as despesas condominiais extraordinárias;

D

deverá arcar com metade das despesas condominiais, incumbindo ao locador arcar com a outra metade;

E

não deverá arcar com as despesas condominiais, que incumbem ao locador.

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Q1861176

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861176 Legislação Federal

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:

A

está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;

B

não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;

C

deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;

D

é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;

E

deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

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Q1861112

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861112 Legislação Federal

Havendo mais de uma carta de correção eletrônica para um mesmo CTe, o emitente deverá

A

protocolar o pedido de inutilização do número das cartas de correção anteriores.

B

solicitar o cancelamento do CTe e emitir um novo conhecimento.

C

consolidar, na última carta de correção eletrônica, todas as informações anteriormente retificadas.

D

requerer à administração tributária o cancelamento das cartas de correção anteriores.

E

requerer a inutilização do CTe e solicitar a emissão de uma nova carta de correção eletrônica consolidadora

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Q1861111

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861111 Legislação Federal

Para a assinatura digital do CTe, deve ser utilizado um certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da

A

Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.

B

Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

C

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

D

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.

E

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que ele obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.

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Q1861110

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861110 Legislação Federal

O conhecimento de transporte eletrônico (CTe) pode ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição ao

A

conhecimento de transporte rodoviário de cargas, ao conhecimento de transporte aquaviário de cargas e à nota fiscal de serviço de transporte, quando utilizada em transporte de cargas.

B

conhecimento de transporte rodoviário de cargas, à nota fiscal eletrônica da mercadoria transportada e ao conhecimento de transporte multimodal de cargas.

C

registro de passagem eletrônico, ao conhecimento de transporte rodoviário de cargas e ao conhecimento de transporte aquaviário de cargas.

D

conhecimento de transporte rodoviário de cargas, ao conhecimento de transporte multimodal de cargas e ao registro de passagem eletrônico.

E

conhecimento de transporte aquaviário de cargas, à nota fiscal eletrônica da mercadoria transportada e à nota fiscal de serviço de transporte, quando utilizada em transporte de cargas.

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Q1861109

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861109 Legislação Federal

Caso as informações relativas à data e à hora da efetiva saída de produto sujeito ao IPI não constem na NFe transmitida pelo contribuinte, elas deverão ser incluídas

A

no registro de saída.

B

na carta de correção eletrônica.

C

na confirmação da operação.

D

no evento prévio de emissão em contingência (EPEC).

E

no manual de orientação do contribuinte (MOC).

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Q1861108

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861108 Legislação Federal

O contribuinte do ICMS terá um prazo para solicitar o cancelamento da NFe que

A

não seja nem autorizada, nem denegada, por falhas do sistema.

B

tiver sido transmitida antes de entrada em contingência e tiver ficado pendente de retorno.

C

tenha sido indevidamente denegada, por falhas do sistema.

D

tenha recebido a autorização de uso depois de ter havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, desde que vinculada à duplicata escritural.

E

tiver recebido a autorização de uso sem que tenha havido a circulação da mercadoria, a prestação de serviço ou a vinculação à duplicata escritural.

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Q1861107

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861107 Legislação Federal

A autorização de uso da NFe para produtos sujeitos ao IPI e ao ICMS somente pode ser concedida pela

A

Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da infraestrutura tecnológica própria ou do SEFAZ Virtual.

B

administração tributária da unidade federada emitente ou, em caso de contingência, pela administração tributária de outra unidade federada, desde que por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

C

administração tributária da unidade federada emitente, por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou, em caso de contingência, pelo SEFAZ Virtual de Contingência (SVC).

D

administração tributária da unidade federada emitente, exclusivamente por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

E

Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, em caso de contingência, pela administração tributária da unidade federada emitente.

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Q1861106

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861106 Legislação Federal

O arquivo digital da nota fiscal eletrônica (NFe) de um produto sujeito ao ICMS poderá ser utilizado como documento fiscal depois de

A

ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da NFe.

B

ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ela analisar a regularidade fiscal do emitente da NFe.

C

ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ela analisar a autoria da assinatura do arquivo digital da NFe.

D

ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.

E

a administração tributária autorizar que o emitente assine o arquivo digital da NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.

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Q1861105

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861105 Legislação Federal

Em relação a produtos sujeitos ao ICMS, a Nota Fiscal de Produtor é emitida, em regra, por estabelecimentos

A

comerciais de qualquer natureza.

B

de produtores agropecuários.

C

ligados a cooperativas de produção de produtos de qualquer natureza.

D

não inscritos em cadastro de contribuintes.

E

de produtores industriais.

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Q1861104

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861104 Legislação Federal

O livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento correspondentes às

A

quantidades referentes aos estoques de mercadorias e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI.

B

quantidades referentes aos estoques de mercadorias, às impressões de documentos fiscais e ao registro de termos de ocorrência pelo fisco.

C

entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

D

entradas e saídas de mercadorias, à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI e às impressões de documentos fiscais.

E

às entradas e saídas, à produção de mercadorias e ao registro de termos de ocorrência pelo fisco.

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Q1861103

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861103 Legislação Federal

No caso de operações sujeitas ao pagamento de IPI, podem ser aplicadas as regras relativas à emissão de cupom fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) em substituição à nota fiscal quando

A

se tratar de venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial.

B

se referir a fornecimento de gás canalizado por permissionária de serviço público.

C

se tratar de operações relacionadas ao fornecimento de energia por concessionárias de serviço público.

D

o adquirente for pessoa jurídica não contribuinte dos tributos devidos na operação e não inscrita no cadastro de contribuintes.

E

o adquirente for uma microempresa devidamente inscrita no cadastro de contribuintes.

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Q1861102

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861102 Legislação Federal

No caso de venda de mercadoria sujeita ao ICMS que não transite pelo estabelecimento do transmitente, a nota fiscal deve ser emitida

A

no momento da assinatura do contrato.

B

após a tradição real ou simbólica da mercadoria.

C

antes da tradição real ou simbólica da mercadoria.

D

no momento do recebimento do pagamento da operação.

E

apenas após a compensação do pagamento da operação.

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Q1861101

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861101 Legislação Federal

Quando do trânsito de mercadoria sujeita a ICMS e IPI, a aposição de carimbos nas notas fiscais deve ser feita

A

na frente da nota, salvo quando esta for carbonada.

B

no verso da nota, salvo quando esta for carbonada.

C

na frente da nota, seja ela carbonada ou não.

D

no verso da nota, seja ela carbonada ou não.

E

na frente da nota, se ela for carbonada; nos demais casos, é opcional apor o carimbo na frente ou no verso da nota.

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Q1861100

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861100 Legislação Federal

Caso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunidade referente ao ICMS, o documento fiscal deverá

A

indicar o dispositivo legal respectivo e apresentar o valor da renúncia fiscal.

B

mencionar essa circunstância e indicar o dispositivo legal respectivo.

C

mencionar essa circunstância, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.

D

apresentar o valor da renúncia fiscal e indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade.

E

indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.

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Q1861099

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861099 Legislação Federal

Com relação aos documentos fiscais relativos a mercadorias sujeitas ao IPI, assinale a opção correta.

A

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

B

As diversas vias dos documentos fiscais podem ser substituídas entre si em suas respectivas funções e sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais não sequenciais.

C

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, permitida a intercalação de vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.

D

São permitidas a substituição, entre si, das diversas vias dos documentos fiscais e a sua intercalação com vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.

E

É permitida a substituição, entre si, das diversas vias dos documentos fiscais, e a sua disposição não precisa obedecer à ordem sequencial, sendo vedada apenas a sua intercalação com vias adicionais não sequenciais.

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Q1861098

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861098 Legislação Federal

Em caso de erro na emissão de nota fiscal relativa a produto sujeito ao pagamento de IPI, é permitida a utilização de carta de correção para

A

mudança do destinatário.

B

alteração da base de cálculo.

C

modificação da data de saída da mercadoria.

D

alteração de parcelas de vendas a prazo.

E

correção de erro ortográfico na descrição do objeto.

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Q1861087

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861087 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS

A

apenas pessoas jurídicas.

B

pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C

pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.

D

pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.

E

pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.

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Q1861086

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861086 Legislação Federal

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período pelo referido contribuinte é de 20%.

Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.º 87/1996, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse contribuinte poderá creditar-se, no máximo, a cada mês, do valor de

A

R$ 400.

B

R$ 800.

C

R$ 1.600.

D

R$ 2.000.

E

R$ 4.000.

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Q1861085

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861085 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

A

vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

B

for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

C

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

D

vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

E

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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