Gabarito: E (Errado)

Interpretação da Questão e Legislação Aplicável:

A questão explora a interpretação de normas sobre gestão pública à luz do Decreto nº 9.830/2019, especificamente o Art. 22. O tema central é se, ao interpretar normas referentes à gestão pública, devem ser considerados apenas os direitos dos administrados ou se também são relevantes as dificuldades do gestor.

Citação Legal:

“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.” (Decreto 9.830/2019)

Explicação do Tema e Exemplo Prático:

A norma exige que, na interpretação de atos administrativos, se leve em conta tanto os direitos dos administrados quanto as dificuldades reais e obstáculos enfrentados pelo gestor público. Por exemplo, se determinada política depende de recursos que não estavam disponíveis no exercício financeiro, a avaliação da conduta do agente deve considerar a limitação orçamentária, e não exigir padrão ideal irrealista.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está Errada porque o texto da lei expressamente determina que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor devem ser considerados na análise dos atos de gestão pública, além dos direitos dos administrados. Ignorar essa dimensão distorce o sentido da legislação.

Pegadinha Destacada:

Note que o enunciado afirma que é “irrelevante” considerar as dificuldades do agente público. Essa palavra é o “gancho” da pegadinha: a lei justamente prevê que elas devem ser consideradas. Sempre tenha atenção a generalizações ou termos absolutos em enunciados de prova!

Doutrina de Apoio:

Segundo Eduardo Jordão (“A Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”), o artigo 22 impõe dever de contextualização para o intérprete da norma de gestão pública, equilibrando os interesses da administração e dos administrados.

Conclusão:

O correto é considerar ambos: direitos dos administrados e as dificuldades reais do gestor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 8º Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Gabarito: ERRADO

Art. 22 da LINDB: "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [...]"

Gabarito: E

• Art. 8º Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Errado, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor

GABARITO: ERRADO

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.