Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.452 questões
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Professor - Geografia |
Q3596420
Legislação Federal
O processo de elaboração da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB), deflagrado após a
redemocratização do país, contou com o importante
papel do Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública (FNDEP). As mais influentes entidades organizativas
dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação,
bem como entidades científicas integraram tal fórum,
tais como: a Associação Nacional de Pós-Graduação e
Pesquisa em Educação (ANPEd), o Centro de Estudos
Educação e Sociedade (Cedes) e a Associação
Nacional de Educação (Ande), a Central a Única dos
Trabalhadores (CUT), o Sindicato Nacional dos
Docentes das Instituições de Ensino Superior (AndesSN), a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das
Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e a
Confederação dos Professores do Brasil (CPB). O
Fórum foi lançado em Brasília, em 9 de abril de 1987,
com um Manifesto em Defesa da Escola Pública e
Gratuita, tendo a denominação inicial de Fórum da
Educação na Constituinte em Defesa do Ensino
Público e Gratuito. Após as disputas em torno da
aprovação dos dispositivos constitucionais, o Fórum
aprovou uma proposta a ser apresentada na Câmara
Federal do Projeto de Lei da nova LDB. O projeto teve
como relator o Deputado Federal Octávio Elísio. Após
diversos embates entre os integrantes do FNDEP com
a bancada conservadora, embora com muitas emendas
para atender aos interesses da referida bancada, o
Projeto de Lei foi, enfim, aprovado na Câmara dos
Deputados na forma do substitutivo Jorge Hage.
Seguindo o rito processual, deveria o Senado Federal
analisá-lo e colocá-lo em votação. Identifique a
alternativa que apresenta corretamente o que aconteceu
com o Projeto da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) aprovado na Câmara dos
Deputados:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Arquiteto |
Q3595761
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 — REURB, o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:
I. Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
II. Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Bibliotecário |
Q3594349
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 — Legislação
sobre Direitos Autorais, sobre os direitos morais do autor,
analisar a sentença abaixo:
Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (1ª parte). Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra (2ª parte). Os direitos morais do autor são alienáveis e renunciáveis (3ª parte).
A sentença está:
Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (1ª parte). Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra (2ª parte). Os direitos morais do autor são alienáveis e renunciáveis (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Óbidos - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Brailista |
Q3593612
Legislação Federal
Sobre a atuação do tradutor e intérprete de Libras -
Língua Portuguesa, não condiz com a Lei n.º
10.436/2002 que o profissional atuará:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Administrativo Educacional - Auxiliar de Secretaria |
Q3591844
Legislação Federal
Os arquivos são documentos que necessitam de
preservação e de gestão do poder público com a
finalidade de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova
e informação. No Brasil temos uma lei que dispõe sobre
a política nacional de arquivos públicos e privados,
sendo ela a:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fonoaudiólogo |
Q3590173
Legislação Federal
Os mandatos dos membros do Conselho Federal de
Fonoaudiologia e dos respectivos suplentes serão
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |
Q3589652
Legislação Federal
Nos últimos anos, o Brasil tem presenciando um
aumento preocupante no número de caos de violência
nas escolas. O aumento dos ataques contra estudantes e
professores, dentro do ambiente escolar, vem
preocupando as autoridades brasileiras e, como forma
de combater a violência e o ambiente hostil, o governo
brasileiro sancionou uma lei em prol da criação de um
sistema de monitoramento. Esse sistema chama-se:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |
Q3587224
Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre as chamadas Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Educação Infantil |
Q3586945
Legislação Federal
O aluno Mateus, matriculado no terceiro ano do ensino
fundamental, precisou se ausentar numa data em que ocorreria uma avaliação escolar programada pelo professor. Sua
ausência ocorreu devido a preceitos de sua religião. Com
base no Artigo n° 7-A da Lei Federal nº 9.394/96, Mateus
tem como direito uma das prestações alternativas. Assinale a
alternativa que descreve CORRETAMENTE uma delas.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Veterinário |
Q3584708
Legislação Federal
Segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, os
procedimentos relativos à fiscalização da produção, à circulação,
ao armazenamento, à comercialização e à certificação de produtos
orgânicos nacionais e estrangeiros são objeto de regulamentação
pelo:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |
Q3580644
Legislação Federal
De acordo com o previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, os prazos
máximos de restrição de acesso às informações classificadas como secretas e ultrassecretas, em poder
dos órgãos e entidades públicas são, respectivamente, de __________ e ___________ anos, que
vigoram a partir da data de suas produções.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho a acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho a acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Sede
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Educação Infantil - Sede |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes - Sede |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Inglês - Sede |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências -Sede |
Q3578513
Legislação Federal
O Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é
incumbência da União:
I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na Educação Básica e na Educação Superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
II. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
III. Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
Quais estão corretas?
I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na Educação Básica e na Educação Superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
II. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
III. Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575673
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabeleceu critérios diferenciados e
simplificados para Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte enquadradas no
Simples Nacional. Assinale a única afirmativa
que apresenta uma informação correta acerca
do Simples Nacional:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3575614
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2005, que
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que
nas contratações públicas da administração
direta e indireta, autárquica e fundacional,
deverá ser concedido tratamento diferenciado
e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte, a fim de
promover o desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas
e o incentivo à inovação tecnológica. Para
cumprimento desde mandamento legal, a
administração pública:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q3573540
Legislação Federal
Segundo a LEI Nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018, que regulamenta a função do Agente
de Combate de Endemias, quando não houver
candidato inscrito que preencha o requisito
previsto no inciso II do caput deste artigo, da
referida Lei poderá ser admitida a contratação
de candidato com ensino fundamental, que
deverá comprovar a conclusão do ensino
médio em quanto tempo após a contratação?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q3573538
Legislação Federal
Segundo a LEI Nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018, que regulamenta a função do Agente
de Combate de Endemias, de quanto em
quanto tempo o ACE terá que frequentar
curso de aperfeiçoamento?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Médico Auditor |
Q3573284
Legislação Federal
A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre
normas de conduta dos servidores públicos civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e
dá outras providências. Analise as assertivas e
assinale a alternativa que apresenta faltas
administrativas, puníveis com a pena de demissão a
bem do serviço público.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
II. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
II. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3572951
Legislação Federal
Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei
nº 13.425 de 2017.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572755
Legislação Federal
Conforme disposto no decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá
outras providências, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
IV. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
I. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
IV. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572744
Legislação Federal
Nos termos da lei de transparência nº 12.527/2011, é
instituída uma comissão que decidirá, no âmbito da
administração pública federal, sobre o tratamento e
a classificação de informações sigilosas. Assinale a
alternativa correta que apresenta o nome desta
comissão.
Conheça nossos planos