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Q3584708
Legislação Federal Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Veterinário |
Q3584708 Legislação Federal
Segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, os procedimentos relativos à fiscalização da produção, à circulação, ao armazenamento, à comercialização e à certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros são objeto de regulamentação pelo:
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