Interpretação do tema: A questão aborda as faltas administrativas puníveis com demissão a bem do serviço público conforme a Lei nº 8.027/1990, que disciplina normas de conduta dos servidores federais civis.

Base legal: A resposta pede atenção a quais condutas, segundo os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.027/1990, resultam nessa punição (demissão a bem do serviço público). O artigo chave é o Art. 5º:

Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:
III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;
IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Análise conceitual: Para demissão a bem do serviço público, exige-se conduta grave, lesiva ao interesse público, comprometendo a confiança do Estado no servidor. Isso é importante para a atuação ética do Auditor Médico, cuja função lida diretamente com recursos públicos e interface com terceiros.

Exemplo prático: Imagine um servidor usando impressoras do órgão para serviços particulares, ou um auditor sendo sócio de empresa que presta serviço ao órgão: ambos correspondem aos Incisos IV e III do art. 5º.

Análise das assertivas:

• I – Ausentar-se sem autorização: Infração leve (Art. 3º, I), punida com advertência escrita, não com demissão.
• II – Aceitar comissão de Estado estrangeiro sem licença: Falta sujeita à suspensão (Art. 4º, IV), não à demissão.
• III – Utilizar recursos da repartição em atividade particular: Demissão, art. 5º, IV.
• IV – Participar da administração de empresa privada e negociar com o Estado: Demissão, art. 5º, III.

Justificativa da alternativa correta (C): Apenas III e IV configuram faltas compatíveis com a demissão a bem do serviço público, conforme legislação citada.

Comentário final e dicas de prova: Muitos confundem a gravidade das sanções. Atenção aos artigos: infrações menos graves levam a advertência (art. 3º) ou suspensão (art. 4º), e as mais graves à demissão (art. 5º). Palavras como “ausentar-se” são pegadinhas comuns, pois não geram demissão, apenas advertência.

Doutrina e jurisprudência: Maria Sylvia Di Pietro reforça a necessidade de proporcionalidade na aplicação das sanções disciplinares. O STJ decidiu que sanções podem coexistir com a Lei 8.112/90 (MS 12.262/DF).

Alternativa correta: C) Apenas III e IV estão corretas.

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A alternativa correta é:

✅ C) Apenas III e IV estão corretas.

Explicação resumida:

Conforme o art. 5º da Lei nº 8.027/1990, constituem faltas administrativas puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público as seguintes condutas, entre outras:

Inciso IX – Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Inciso XI – Participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

Portanto, somente os itens III e IV se enquadram nas hipóteses de demissão a bem do serviço público. ⚖️

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❌ Por que as demais estão incorretas:

I) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

➡️ Errado! ❌

Essa conduta é falta leve, punível com advertência por escrito, conforme o art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.027/1990.

Bizu: “Saiu sem avisar? Só advertência vai levar.” ✍️

II) Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

➡️ Errado! ❌

Essa infração é punível com suspensão, conforme o art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 8.027/1990. ⚠️

Bizu: “Trabalhar pra outro Estado sem licença? Suspensão é a sentença.” ⏳

III) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

✅ Correto!

Art. 5º, IX – Falta grave, demissão a bem do serviço público.

Bizu: “Usou recurso público pra si? Demissão, é o fim!”

IV) Participar da gerência ou administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

✅ Correto!

Art. 5º, XI – Também punível com demissão a bem do serviço público.

Bizu: “Servidor que faz negócio com o Estado? Demissão no ato!” ⚖️

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Bizu final da amiga:

“Usou recurso da repartição ou fez negócio com o Estado? É demissão a bem do serviço, bem lembrado!”

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro. É demissão na 8.112/1990