Gabarito Comentado – Lei nº 13.425/2017

Tema central da questão: Prevenção e combate a incêndio e desastres, com ênfase na inclusão de conteúdos obrigatórios no currículo de cursos superiores e técnicos. A legislação aplicável é a Lei nº 13.425/2017, especialmente o art. 21.

Citação literal da lei:

“Art. 21. Os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no País, em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, bem como os cursos de tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.”

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C transcreve de forma precisa o disposto no art. 21 da Lei nº 13.425/2017, tornando obrigatório o ensino desses conteúdos em cursos que, por sua natureza, estão diretamente ligados à segurança de edificações e à proteção coletiva.
Exemplo prático: Um estudante de engenharia civil deve obrigatoriamente aprender normas e práticas de prevenção e combate a incêndio, trazendo para a sociedade profissionais mais aptos à promoção da segurança.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorrige ao sugerir que o município pode criar serviços de prevenção mediante convênio com a própria Prefeitura, o que é ilógico, visto que o município já é representado pela Prefeitura. A lei prevê, em seu art. 6º, possibilidade de convênio com Estados e não apenas com entes municipais.

B) Afirma que apenas locais de média concentração devem observar normas estaduais, excluindo os de grande concentração e contrariando a diretriz legal, que não restringe dessa forma.

D) Incorreta pois a alternativa C está plenamente em conformidade com a lei.

Dica para evitar pegadinhas: Atenção a detalhes técnicos e termos como “convênio”, “município” e “âmbito de normatização”. A leitura detalhada da lei é fundamental!

Doutrina: Gustavo Fagundes ressalta a importância dessa inclusão curricular para formação do futuro profissional, valorizando a segurança da coletividade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!