Interpretação do Enunciado e Identificação do Tema:

A questão aborda infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967. Essas infrações são julgadas pela Câmara de Vereadores e, se comprovadas, podem levar à cassação do mandato.

Citação Legal:

O art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67 define estas infrações:

• IV: “Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;”
• VI: “Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;”
• VII: “Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;”
• IX: “Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;”

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ confirma, em RMS 1.981-AM, que a competência para julgar tais infrações é da Câmara Municipal. Hely Lopes Meirelles ensina que são infrações típicas de natureza político-administrativa (Direito Municipal Brasileiro).

Exemplo Prático:

Se um Prefeito deixa de publicar a lei aprovada, impede a publicidade e vigência do ato; ao sair do Município sem autorização legal, pode ficar omisso à gestão.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Todas as assertivas transcrevem exatamente infrações do art. 4º, IV, VI, VII e IX do Decreto-Lei nº 201/67 – legítimas causas para cassação do Prefeito pela Câmara Municipal.

Análise das alternativas incorretas:

• A), B) e C): Erradas, pois todas as quatro assertivas refletem infrações previstas em lei.

Pegadinha: Cuidado para não presumir que apenas parte das assertivas está correta devido ao volume de opções citadas. Leia atentamente o texto legal.

Conclusão: O conhecimento literal da legislação e a leitura atenta das assertivas são fundamentais para garantir o acerto em questões como esta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; 

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; 

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; 

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; 

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; 

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, 

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; 

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; 

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; 

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.