Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q2254711
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade
do agente público ou militar:
Q2254707
Legislação Federal
Considere o seguinte caso hipotético: Maristela, servidora da Ufes,
ocupante do cargo de assistente em administração, investida em função de confiança de
Coordenadora (FG-01), integrante de determinada Pró-Reitoria da Ufes, requereu em junho
de 2023 licença para capacitação, pelo período de 15 (quinze) dias, para elaboração do
trabalho de conclusão do curso de graduação em Arquivologia, a partir de julho de 2023. A
chefia imediata da referida servidora, conhecedora da situação e do exíguo prazo para
realização da atividade necessária à conclusão do curso, e por considerar o
comprometimento e a dedicação com o serviço pela interessada, autorizou o imediato
afastamento solicitado, assumindo a responsabilidade pela inserção das informações no
processo específico e no registro de frequência da servidora.
Diante dessa situação hipotética e nos termos do Decreto n°. 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, é CORRETO o que se afirma em:
Diante dessa situação hipotética e nos termos do Decreto n°. 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, é CORRETO o que se afirma em:
Q2254705
Legislação Federal
O horário especial previsto no art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, está regulamentado na Ufes pela Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019, do
Conselho Universitário da Ufes. De acordo com essa Resolução, é INCORRETO afirmar
que o horário especial
Q2254704
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2017, do Conselho
Universitário da Ufes, que institui o Programa Integrado de Bolsas para Estudantes de
Graduação da UFES (PIB/UFES), é CORRETO o que se afirma em:
Q2254702
Legislação Federal
Sobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado
pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Ufes, é
INCORRETO o que se afirma em:
Q2254699
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública,
prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os
órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos
relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva
resolução, os princípios da
Q2254698
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Ufes, o órgão competente para aprovar a
prestação de contas anual da Universidade, apresentada pelo Reitor, a fim de ser enviada
ao Ministério da Educação é o/a
Q2254697
Legislação Federal
Acerca do Caderno de Avaliação Institucional: Conhecendo o Processo
de Autoavaliação da Universidade Federal do Espírito Santo, é CORRETO o que se
afirma em:
Q2254695
Legislação Federal
Sobre a Lei n°. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível
médio, considere as afirmativas a seguir:
I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pósgraduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
II. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados a estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita.
III. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, o preenchimento dessas vagas ocorrerá em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
IV. No caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes da comunidade em geral, excluindo-se qualquer tipo de salvaguarda.
É CORRETO o que se afirma em:
I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pósgraduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
II. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados a estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita.
III. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, o preenchimento dessas vagas ocorrerá em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
IV. No caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes da comunidade em geral, excluindo-se qualquer tipo de salvaguarda.
É CORRETO o que se afirma em:
Q2254694
Legislação Federal
Segundo a Resolução nº. 3, de 28 de janeiro de 2022, do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufes (CEPE/Ufes), que aprova o Regulamento Geral da
Pós-Graduação da Universidade, é CORRETO afirmar que o prazo para conclusão dos
cursos de mestrado ou doutorado deverá observar os limites máximos de
Q2254693
Legislação Federal
Segundo a Resolução nº. 28, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufes (CEPE/Ufes), que regulamenta a Extensão na
Universidade, é CORRETO o que se afirma em:
Q2254692
Legislação Federal
Sobre a Lei n°. 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,
considere as afirmativas a seguir:
I. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito público.
II. O benefício especial está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
III. O participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios.
IV. A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº 12.618/2012.
V. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social não poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito público.
II. O benefício especial está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
III. O participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios.
IV. A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº 12.618/2012.
V. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social não poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração
|
UFES - 2023 - UFES - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFES - 2023 - UFES - Técnico em Enfermagem |
UFES - 2023 - UFES - Técnico em Agropecuária |
UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Geografia Física) |
UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Elétrica) |
Q2254687
Legislação Federal
Segundo a Resolução nº 5, de 31 de março de 2021, do Conselho
Universitário da Ufes (CUn/Ufes), que aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI) da Universidade para o período 2021-2030, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Provas:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Contador
|
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Analista de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2254534
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para
interpor recurso da decisão que nega acesso à informação,
a contar de sua ciência, é de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254211
Legislação Federal
À luz das Leis nº 4.886/1965, nº 6.839/1980 e nº 10.406/2002
(Código Civil), assinale a afirmativa correta sobre a representação comercial autônoma.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254210
Legislação Federal
À falta disciplinar cometida pelo representante comercial
será aplicada uma sanção específica cominada no Código
de Ética do Representante Comercial. Sobre as sanções administrativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254209
Legislação Federal
Consoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e
circunstâncias de cada caso”. A partir desta afirmativa, considere os seguintes atos:
I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.
I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254208
Legislação Federal
Segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Corresponde corretamente a uma ação de fiscalização corretiva:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254207
Legislação Federal
A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254198
Legislação Federal
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual
do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à
Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes
princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:
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