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Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.878 questões

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Q2684685
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |
Q2684685 Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente em seu capítulo IV, estabelece os critérios para a criação da Guarda Municipal.
Com relação ao efetivo de Guardas Civis Municipais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2684677
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |
Q2684677 Legislação Federal
A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelece os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sendo, entre outros:
I – Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
II – Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
III – Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
IV – Participação e controle social.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: 
Alternativas
Q2684676
Legislação Federal Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal ,
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |
Q2684676 Legislação Federal
A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, com previsão na Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013.
Quanto ao tema, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2681834
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681834 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

A informação é definida como todo dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da informação.
Alternativas
Q2681833
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681833 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

O decreto define como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Alternativas
Q2681832
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681832 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Alternativas
Q2681831
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681831 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Alternativas
Q2681830
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681830 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

Esse decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta. 
Alternativas
Q2681829
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681829 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

Subordinam‑se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.
Alternativas
Q2681828
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681828 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.
Alternativas
Q2681827
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681827 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

A Lei de Acesso à Informação define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoal natural identificada ou identificável.
Alternativas
Q2681826
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681826 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

Os órgãos da administração indireta são dispensados dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Alternativas
Q2681824
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681824 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis. 
Alternativas
Q2681823
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681823 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

A Lei de Acesso à Informação considera como informação todos os dados, processos ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Alternativas
Q2681822
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681822 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Alternativas
Q2681821
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681821 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

A Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
Alternativas
Q2681820
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681820 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o objetivo de garantir o acesso a informações.
Alternativas
Q2665279
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração |
Q2665279 Legislação Federal
À luz do Decreto nº 85.877/1981, julgue o item a seguir. 

As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de química, são privativas dos profissionais com currículo da engenharia química.
Alternativas
Q2665278
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração |
Q2665278 Legislação Federal
À luz do Decreto nº 85.877/1981, julgue o item a seguir. 

Compete aos profissionais de química, privativamente, o controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, de praias e balneários.
Alternativas
Q2665277
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração |
Q2665277 Legislação Federal
À luz do Decreto nº 85.877/1981, julgue o item a seguir. 

As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas pelo CFQ.
Alternativas
Respostas
7241: B
7242: E
7243: E
7244: E
7245: E
7246: C
7247: C
7248: E
7249: C
7250: E
7251: E
7252: E
7253: E
7254: C
7255: C
7256: E
7257: C
7258: C
7259: E
7260: E
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