Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.901 questões
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2500566
Legislação Federal
A Lei no
12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500040
Legislação Federal
A respeito do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.
O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando‑o à responsabilização pelo ato praticado.
O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando‑o à responsabilização pelo ato praticado.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500039
Legislação Federal
A respeito do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto
nº 9.830/2019, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499533
Legislação Federal
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são
obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar
de licitações?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499429
Legislação Federal
A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste
direito, que sejam aplicáveis à União, Estados e
Municípios, bem como suas limitações quanto à cobrança
de impostos. Quanto às limitações de competência
tributária é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios?
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis |
Q2498277
Legislação Federal
Leia atentamente as afirmativas abaixo sobre a Portaria
nº 127, de 30 de abril de 2009, a respeito da Paisagem
Cultural Brasileira.
I - É uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores.
II - É declarada por chancela instituída em âmbito municipal, estadual e federal, visando a gestão compartilhada das responsabilidades para a conservação da porção do território nacional assim reconhecida.
III - Tem por finalidade atender ao interesse público e contribuir para a preservação do patrimônio cultural, complementando e integrando os instrumentos de promoção e proteção existentes.
Das afirmativas acima:
I - É uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores.
II - É declarada por chancela instituída em âmbito municipal, estadual e federal, visando a gestão compartilhada das responsabilidades para a conservação da porção do território nacional assim reconhecida.
III - Tem por finalidade atender ao interesse público e contribuir para a preservação do patrimônio cultural, complementando e integrando os instrumentos de promoção e proteção existentes.
Das afirmativas acima:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis |
Q2498276
Legislação Federal
Considerando que a Fundação Oswaldo Cruz identificou
em seu domínio territorial a presença de vestígios arqueológicos descobertos em 1966 e registrou no Cadastro
Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA) do Iphan o Sítio
Arqueológico de Manguinhos, considere as leis federais
abaixo.
I - Decreto-lei no 25 de 30 de novembro de 1937: organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
III - Lei no 6513 de 20 de dezembro de 1977: dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico.
Das legislações acima, aborda(m) a preservação do patrimônio arqueológico:
I - Decreto-lei no 25 de 30 de novembro de 1937: organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
III - Lei no 6513 de 20 de dezembro de 1977: dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico.
Das legislações acima, aborda(m) a preservação do patrimônio arqueológico:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2498014
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética:
O agente de defesa civil recebe um processo administrativo relacionado a uma solicitação de liberação de recursos para intervenção em áreas de risco. Ao analisar o documento, verifica que faltam alguns documentos essenciais para a correta instrução do processo.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
O agente de defesa civil recebe um processo administrativo relacionado a uma solicitação de liberação de recursos para intervenção em áreas de risco. Ao analisar o documento, verifica que faltam alguns documentos essenciais para a correta instrução do processo.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2498004
Legislação Federal
Julgue os excertos abaixo:
I. Em operações de Defesa Civil, o uso de rádios portáteis é essencial para manter uma comunicação eficiente entre as equipes, pois permite a coordenação rápida e a troca de informações em tempo real.
II. Todavia, é importante destacar que a escolha adequada dos canais de comunicação e a correta utilização dos rádios são fundamentais, pois, do contrário, podem ocorrer interferências que comprometem a eficácia do sistema.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Em operações de Defesa Civil, o uso de rádios portáteis é essencial para manter uma comunicação eficiente entre as equipes, pois permite a coordenação rápida e a troca de informações em tempo real.
II. Todavia, é importante destacar que a escolha adequada dos canais de comunicação e a correta utilização dos rádios são fundamentais, pois, do contrário, podem ocorrer interferências que comprometem a eficácia do sistema.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2498003
Legislação Federal
Considere a seguinte situação:
Durante uma situação de emergência, a equipe da Defesa Civil é destacada para prestar atendimento ao público afetado. Nesse contexto, o agente da Defesa Civil desempenha um papel crucial no acolhimento e suporte às pessoas atingidas. Diante disso, analise as afirmações a seguir:
I. No atendimento ao público em situações de emergência, é essencial manter a calma e transmitir informações de forma clara e objetiva.
II. A empatia é uma habilidade fundamental para lidar com as emoções das pessoas afetadas, proporcionando conforto e compreensão.
III. O agente da Defesa Civil deve priorizar o atendimento de acordo com a gravidade da situação, garantindo que os recursos sejam direcionados eficientemente.
Está(ão) CORRETA(S):
Durante uma situação de emergência, a equipe da Defesa Civil é destacada para prestar atendimento ao público afetado. Nesse contexto, o agente da Defesa Civil desempenha um papel crucial no acolhimento e suporte às pessoas atingidas. Diante disso, analise as afirmações a seguir:
I. No atendimento ao público em situações de emergência, é essencial manter a calma e transmitir informações de forma clara e objetiva.
II. A empatia é uma habilidade fundamental para lidar com as emoções das pessoas afetadas, proporcionando conforto e compreensão.
III. O agente da Defesa Civil deve priorizar o atendimento de acordo com a gravidade da situação, garantindo que os recursos sejam direcionados eficientemente.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2498002
Legislação Federal
O uso de instalações padronizadas representa um
instrumento importante para a organização do espaço
físico do cenário de uma emergência ou situação crítica. O
emprego de instalações padronizadas melhora a qualidade
das operações e poupa tempo, diminuindo as dificuldades
iniciais de organização de uma operação de resposta, onde
normalmente imperam o caos e a falta de ordem.
Fonte: OLIVEIRA, Marcos de. Livro Texto do Projeto Gerenciamento de Desastres - Sistema de Comando de Operações. Florianópolis: Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, 2009. p. 47 (adaptado).
Quais as principais instalações padronizadas recomendadas?
Fonte: OLIVEIRA, Marcos de. Livro Texto do Projeto Gerenciamento de Desastres - Sistema de Comando de Operações. Florianópolis: Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, 2009. p. 47 (adaptado).
Quais as principais instalações padronizadas recomendadas?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2498001
Legislação Federal
Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº
12.340/2010:
Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres.
Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2498000
Legislação Federal
Quais os procedimentos que devem ser adotados no caso
de execução de ações de recuperação e resposta?
I- Para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
II- Para resposta, quando compreender exclusivamente socorro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá, mediante solicitação motivada e comprovada do fato pelo ente beneficiário, prestar apoio prévio ao reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando o ente recebedor responsável pela apresentação dos documentos e informações necessárias para análise do reconhecimento.
III- Para as ações de resposta, não será dispensada aos Municípios em situação de emergência ou calamidade pública a prévia emissão de nota de empenho.
I- Para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
II- Para resposta, quando compreender exclusivamente socorro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá, mediante solicitação motivada e comprovada do fato pelo ente beneficiário, prestar apoio prévio ao reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando o ente recebedor responsável pela apresentação dos documentos e informações necessárias para análise do reconhecimento.
III- Para as ações de resposta, não será dispensada aos Municípios em situação de emergência ou calamidade pública a prévia emissão de nota de empenho.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497999
Legislação Federal
Analise o excerto abaixo:
Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos: (i) realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros, e (ii) notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
O excerto acima está:
Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos: (i) realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros, e (ii) notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
O excerto acima está:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497998
Legislação Federal
A transferência de recursos financeiros para a execução de
ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de
resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito
Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº
12.340/2010 e poderá ser feita por meio:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497997
Legislação Federal
Analise o excerto abaixo:
Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco. A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, a União pode conceder incentivo correspondente à transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social. Importante notar que, em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
O excerto acima está
Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco. A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, a União pode conceder incentivo correspondente à transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social. Importante notar que, em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
O excerto acima está
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497996
Legislação Federal
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou
falsas (F):
I- É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre.
II- A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
III- No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência ou no documento correlato.
I- É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre.
II- A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
III- No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência ou no documento correlato.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497995
Legislação Federal
Dentre as competências abaixo, relativas à Defesa Civil,
quais delas competem aos Municípios?
I- instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
II- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
III- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
IV- fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.
I- instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
II- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
III- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
IV- fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497994
Legislação Federal
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Assinale a alternativa correta acerca das diretrizes e
objetivos da PNPDEC:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497993
Legislação Federal
Analise o excerto abaixo:
É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. Essas medidas podem ser adotadas com a colaboração de entidades públicas com a sociedade em geral, mas sem a participação de entidades privadas. Importante notar que a incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
O excerto acima está:
É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. Essas medidas podem ser adotadas com a colaboração de entidades públicas com a sociedade em geral, mas sem a participação de entidades privadas. Importante notar que a incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
O excerto acima está:
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