Análise do Tema e Legislação Aplicável

O enunciado aborda discriminação racial ou étnico-racial, tema central do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). O objetivo é investigar medidas asseguradas para proteger direitos fundamentais de grupos historicamente discriminados, tema diretamente relacionado à atuação de policiais penais, sobretudo quanto à proteção da dignidade de pessoas privadas de liberdade.

Base Legal

Destaque para o que dispõe o art. 25 da Lei 12.288/2010:
“É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.”

Conceito central e Exemplo Prático

A legislação garante, de modo expresso, a assistência religiosa adequada às necessidades culturais dos detentos ou internados, sem discriminação por orientação religiosa. Por exemplo: um detento praticante de religião de matriz africana tem direito à entrada de líder espiritual para assistência, assim como ocorre com demais religiões.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa “A” é a correta pois reproduz com fidelidade o texto do Art. 25 do Estatuto da Igualdade Racial, determinando a real proteção do direito à assistência religiosa, mesmo em ambientes de restrição de liberdade—a exemplo do sistema prisional.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Não prevê apenas multa na esfera penal para casos de discriminação; a legislação específica prevê penas mais severas, inclusive de reclusão (Lei 7.716/89).
C) Incorreta: a livre iniciativa não autoriza discriminação; discriminar com base em raça é ato ilegal e inconstitucional (CF, art. 5º, XLI).
D) Não há previsão legal de obrigação de comunicação para ação penal no caso indicado, o Estatuto assegura principalmente a proteção e a assistência.
E) A conduta descrita caracteriza discriminação ilícita, e pode ensejar pena de reclusão ou multa (Lei 7.716/89). Não se limita a pena restritiva de liberdade como na alternativa.

Pegadinhas e Estratégias de Prova

Observe termos absolutos (como “apenas multa”, “compreende a comunicação”) e associações erradas entre livre iniciativa e discriminação. Foque sempre no texto literal da lei para fugir dessas armadilhas.

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Essa Letra E também me parece correta vê aí se vcs concordam. ficará sujeito à pena restritiva de liberdade. Essa conduta configura discriminação nas relações de trabalho, prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias na admissão ou manutenção do emprego.

De acordo com o dispositivo, exigir características de aparência relacionadas à raça ou etnia (ou outros critérios discriminatórios) para funções que não justifiquem essas exigências é ilegal. A pena prevista é de:

Reclusão de 1 a 2 anos e/ou multa.

Essa norma visa combater práticas discriminatórias e assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, promovendo a dignidade e o respeito aos direitos hu

manos.

gab A- ART 25 DA LEI 12.288 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

art 4

§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” 

Portanto letra A

Letra: A, correta.

Letra B: quem obstar a ascensão funcional de empregado por preconceito ou discriminação será apenado com pena de reclusão, de 2 a 5 anos.

Letra C: A livre iniciativa garante a competitividade das empresas, não a aceitação de discriminação.

Letra D: O direito à liberdade de pensamento e expressão compreende a comunicação ao Ministério Público.

Letra E: Quem, em anúncios ou qualquer forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência que não sejam justificados, ficará sujeito a pena de multa.

No caso do item D, a comunicação será feita ao MP.