Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.878 questões
Com relação ao direito de acesso à educação da pessoa portadora de deficiência, conforme estabelecido pela Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.
( ) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
( ) Os serviços de educação especial serão ofertados somente nas instituições de ensino público do sistema de educação geral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência definiu, em seu Art. 4º, cinco categorias de deficiência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria definida pela referida normativa.
Karina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é aplicável a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do município de Ibirapuitã, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:
I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Quais estão corretas?
“A Lei Complementar n°195/2022 viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. As condições para a execução da Lei foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução. ”
(Fonte: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/)
O texto acima alude a uma Lei Complementar de caráter emergencial no âmbito da cultura brasileira, promulgada em 2023. Qual é o seu nome?
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
( ) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
( ) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos. Dentro dessa composição, quantos desses nove membros efetivos ocupam a função específica de Secretários?
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos. Dentre os nove membros efetivos, quantos são designados para compor o Conselho Fiscal?
A cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830, de 1980. De acordo com o art. 4 º, da referida Lei, algumas pessoas, ou entidades poderão ser responsabilizadas e ter movida contra si a competente execução fiscal. Marque a alternativa em que não consta no elenco do art. 4º.
Conforme o Art. 5º da Portaria nº 1.660/2009, que Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (VIGIPOS), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) são atribuições dos gestores estaduais, no seu âmbito de atuação e de acordo com os Planos de Ação de Vigilância Sanitária Anuais:
I. Cooperar tecnicamente e supervisionar os Municípios na execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária, previstas nos Planos de Ação Anuais.
II. Pactuar com os gestores municipais as ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária a serem executadas.
III. Articular com os órgãos do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no seu território.
IV. Coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no Município.
Quais estão corretas?
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) sobre o trabalho da pessoa negra, assinale a alternativa correta.
Considerando o que dispõe a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.
O direito assegurado ao idoso, pela Lei nº 8.842/94, em relação à disposição de seus bens, proventos, pensões e benefícios contempla a:
Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Lei nº 8.842/94, também conhecida como Política Nacional do Idoso:
Em conformidade com o Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, as propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, devem ser dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que as submeterá ao:
O Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, define que é uma das partes legítimas para provocar a instauração de processo de registros:
Com fulcro no Estatuto de Museus definido por meio da Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É definido como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo.
(_) É definido como núcleo a parte diferenciada de um museu que, com a finalidade de executar seu plano museológico, ocupa um imóvel independente da sede principal.
(_) A criação de museus por qualquer entidade é uma atividade controlada, independentemente do regime jurídico.
O Estatuto de Museus criado a partir da Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, define como um dos princípios fundamentais dos museus:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos