Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 366

Q2497785

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497785 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;

B

Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet;

C

Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem a necessidade de certificação de que esta confere com o original;

E

É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

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Q2497774

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497774 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

A

qualquer cidadão pode solicitar informações, independentemente da justificativa;

B

o acesso à informação está restrito apenas a servidores públicos;

C

as informações podem ser negadas sem justificativa, visando proteger a privacidade;

D

o prazo para resposta a solicitações de informação é ilimitado;

E

a divulgação de informações só é obrigatória se solicitada por órgãos superiores.

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Q2497747

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497747 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais dessa legislação.

A

Restrição ao acesso à informação para proteger interesses econômicos do Estado;

B

Transparência como regra, sigilo como exceção;

C

Limitação do acesso às informações de órgãos públicos apenas a cidadãos brasileiros;

D

Divulgação de informações apenas mediante autorização expressa do chefe do órgão;

E

Sigilo absoluto sobre todas as informações produzidas pelos órgãos públicos.

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Q2497439

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Física | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Histopatologia | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Zoologia |

Q2497439 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da Ufape, os órgãos que fazem parte da Administração Superior estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Conselho Universitário (Consuni)

B

Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura e Assistência Estudantil (Consepe)

C

Assembleia Universitária

D

Colegiado de Centro Acadêmico

E

Conselho Social

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Q2497437

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Física | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Histopatologia | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Zoologia |

Q2497437 Legislação Federal

Em relação à progressão funcional prevista na Lei 11.091/2005m analise as afirmativas a seguir:
I. Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses. II. Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. III. O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q2497340

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Agente Administrativo |

Q2497340 Legislação Federal

Para efeito da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, considera-se.

(1) Disponibilidade (2) Autenticidade (3) Integridade (4) Primariedade

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A

1 – 2 – 3 – 4

B

1 – 3 – 2 – 4

C

1 – 4 – 2 – 3

D

2 – 4 – 1 – 3

E

4 – 3 –1 – 2

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Q2497339

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Agente Administrativo |

Q2497339 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes. Julgue a alternativa INCORRETA acerca dessas diretrizes.

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

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Q2496605

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Apoio |

Q2496605 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais:

A

Desigualdade racial.

B

Desigualdade social.

C

Discriminação racial.

D

Desigualdade de gênero e raça.

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Q2495967

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495967 Legislação Federal

A Lei nº 10.973/2004, conhecida como Lei de Inovação, estabelece diretrizes importantes para fomentar a inovação no Brasil. Das opções abaixo, podese afirmar que NÃO é um dos objetivos principais dessa legislação:

A

estimular a articulação entre empresas, instituições de ciência e tecnologia e o setor público, visando à formação de ambientes de inovação.

B

promover a inovação nas empresas e no setor público, estimulando a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de projetos inovadores.

C

facilitar a proteção da propriedade intelectual resultante de atividades de pesquisa e desenvolvimento.

D

estimular a importação de tecnologias de países desenvolvidos para acelerar o processo de inovação no Brasil.

E

incentivar a criação de empresas de base tecnológica e o desenvolvimento de startups no país.

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Q2495951

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495951 Legislação Federal

O principal impacto da proteção da propriedade intelectual no contexto da saúde é:

A

aumento da acessibilidade aos medicamentos e tratamentos de saúde.

B

redução da inovação no desenvolvimento de novos tratamentos.

C

diminuição dos preços dos medicamentos patenteados.

D

criação de barreiras ao acesso aos tratamentos, especialmente em países em desenvolvimento.

E

prestação de cuidados de saúde primários, como consultas médicas, exames de rotina, vacinações básicas e outros serviços de saúde essenciais prestados por profissionais de saúde em ambientes clínicos.

Q2495530

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Operador de Máquina | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Motorista |

Q2495530 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Presunção de má-fé do usuário.

B

Cumprimento de prazos e normas procedimentais.

C

Adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.

D

Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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Q2495380

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo |

Q2495380 Legislação Federal

Um trabalhador, empregado de uma determinada empresa, com recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tem dúvidas sobre as situações em que poderá ter acesso a sua conta vinculada no FGTS.
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o trabalhador poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS na seguinte situação:

A

for despedido sem justa causa, excluídas a rescisão indireta, de culpa recíproca e de força maior.

B

tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C

permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

D

tiver aposentadoria concedida pela Previdência Social.

E

for acometido, ou qualquer de seus dependentes, subitamente, de qualquer doença grave.

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Q2494898

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494898 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 8.842/1994, faz parte dos princípios da Política Nacional do Idoso:

A

prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias e da sociedade;

B

priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

C

garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração, execução e fruição dos bens financeiros, culturais e sociais;

D

viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

E

reconhecer que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

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Q2494818

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |

Q2494818 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são diretrizes do CadÚnico:

I. A responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros da sua família.
II. O uso para a articulação e a integração de políticas públicas, em todas as esferas de Governo.
III. A displicência pela segurança da informação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q2494802

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Psicólogo (Ambos) |

Q2494802 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, são pressupostos da política, EXCETO:

A

O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional.

B

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o abigeato.

C

Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

D

Reconhecer a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado vinculado ao narcotráfico como as principais vulnerabilidades a serem alvo das ações de redução da oferta de drogas.

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Q2494408

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494408 Legislação Federal

A LDB (Lei 9.393/96) em seu art. 53 afirma que no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, várias atribuições. Neste contexto, para que essas instituições possam exercer essa autonomia, podem:

I - criar, organizar e extinguir, fora de sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, não observando as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas independente da capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios

Diante do exposto qual alternativa está correta:

A

I, II e IV.

B

III, V, VI e VII.

C

I, V e VI.

D

II, IV, VI e VII.

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Q2494380

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494380 Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:

A

Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

B

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta e seis meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, dependendo de notificação e aviso.

C

O locatário é obrigado a não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

D

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

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Q2494353

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494353 Legislação Federal

Com relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, julgue os itens a seguir.

I. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. A informação armazenada em formato digital será sempre fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

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Q2494318

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494318 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

Uma das competências específicas das guardas municipais é

A

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos.

B

contribuir no estudo de impacto e na segurança nacional, conforme plano diretor dos municípios.

C

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental estadual, inclusive adotando medidas socioeducativas e repressivas, caso seja necessário.

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Q2494317

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494317 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

É competência geral das guardas municipais:

A

proteção tanto da população quanto das instalações públicas.

B

ronda ostensiva e repressiva para preservar a ordem pública.

C

preservação da sociedade, das unidades de ensino público e dos espaços verdes.

D

proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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