Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1323

Q508566

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508566 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Ressalvando a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, toda distribuidora de energia deve em seus postos de atendimento presencial, permitir um tempo máximo de espera de:

A

45 minutos.

B

50 minutos.

C

55 minutos

D

1 hora.

E

1 hora e 10 minutos.

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Q508565

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508565 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Quantos dias a ouvidoria da distribuidora tem para comunicar ao consumidor, sobre as providências adotadas em relação a uma solicitação ou reclamação recebida?

A

25 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

Q506000

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506000 Legislação Federal

Sobre o inquérito civil público, marque a alternativa INCORRETA:

A

É da competência exclusiva do Ministério Público promover o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

É possível ao Ministério Público ajuizar ação civil pública sem inquérito civil prévio, já que a instauração deste não é obrigatória.

C

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos pelo membro do Parquet, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

E

A promoção de arquivamento do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

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Q487197

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |

Q487197 Legislação Federal

Com referência ao estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), julgue o seguinte item.

O capital social da ECT é constituído integralmente de recursos advindos da União: a receita proveniente da prestação de serviços destina-se à realização de seu objetivo principal.

Certo

Errado

Q487196

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |

Q487196 Legislação Federal

Com referência ao estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), julgue o seguinte item.

A ECT tem por finalidade manter o serviço postal, executando- o e controlando-o, em regime de monopólio, em todo o território nacional, podendo celebrar contratos e convênios que objetivem assegurar a prestação de serviços.

Certo

Errado

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Q408368

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408368 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca da ação de despejo (Lei 8.245/91).

A

Nas ações de despejo, em regra, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

B

O valor da causa na ação de despejo corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.

C

É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, sendo nula a cláusula de foro de eleição.

D

Os recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo, em regra, serão recebidos no duplo efeito.

E

Nas ações de despejo, é vedada a citação por correspondência.

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Q396962

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico |

Q396962 Legislação Federal

A Lei nº 9.984/2000, atendendo à necessidade de implantação de um órgão gestor dos recursos hídricos do país, teve como principal objetivo:

A

acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo vinculados à ANA, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido

B

representar judicialmente a ANA, com todas as prerrogativas processuais de Fazenda Pública, inclusive desistindo, transigindo e firmando compromisso nas ações de interesse da ANA, desde que autorizado pela Diretoria Colegiada

C

criar a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos

D

apoiar técnica e administrativamente os conselheiros representantes da ANA no Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH

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Q364543

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q364543 Legislação Federal

Considere-se que uma empresa deseja treinar seus servidores para a execução e operação de tarefas, manejos de equipamentos e operação com máquinas e ferramentas. O tipo de treinamento a ser utilizado, nesse caso, é o desenvolvimento de:

A

conceitos

B

atitudes

C

idéias

D

habilidades

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Q356090

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |

Q356090 Legislação Federal

Com referência ao estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), julgue os seguintes itens.

O capital social da ECT é constituído integralmente de recursos advindos da União: a receita proveniente da prestação de serviços destina-se à realização de seu objetivo principal.

Certo

Errado

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Q329043

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo |

Q329043 Legislação Federal

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:
I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.
II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.
III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.
IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q329041

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo |

Q329041 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de:

A

cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta,cabendo ao Diretor-Presidente somente voto ordinário.

B

um Vice-Diretor-Presidente e cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

C

seis Diretores, que decidirão por maioria relativa, cabendo ao Diretor-Presidente somente o voto de qualidade.

D

um Vice-Diretor-Presidente e quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

E

quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

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Q301716

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301716 Legislação Federal

Nas alternativas abaixo somente uma está correta. Assinale qual é:

A

Nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração interpostos da sentença interrompem o prazo para recurso.

B

Na Ação Civil Pública o juiz pode conceder liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.

C

Da sentença que julgar a Ação Popular cabe apelação com efeito suspensivo.

D

No âmbito dos juizados especiais cíveis o réu pode apresentar defesa na forma de contestação, exceção ou reconvenção.

E

A Ação Popular proposta para anular atos lesivos ao patrimônio público prescreve em 10 (dez) anos e pode ser proposta por qualquer cidadão.

Q297669

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297669 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

A

Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.

B

A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

C

O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

D

A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.

E

A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.

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Q297668

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297668 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:

A

100 kWh.

B

140 kWh.

C

180 kWh.

D

220 kWh.

E

300 kWh.

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Q297667

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297667 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, entende-se por “demanda contratada”:

A

O valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW).

B

A maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento.

C

A carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).

D

A média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente.

E

A demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

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Q297666

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297666 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação ao ressarcimento de danos elétricos:

A

A depreciação do bem deverá ser deduzida do ressarcimento do bem reclamado.

B

Caso a distribuidora solicite do consumidor os respectivos laudos e orçamentos dos bens reclamados, haverá presunção do compromisso em ressarcir.

C

Quebra o nexo de causalidade e exclui a obrigação de ressarcir o dano reclamado, o uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição.

D

O prazo para o consumidor solicitar à distribuidora o ressarcimento é de até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.

E

O prazo para a distribuidora informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento não se suspende enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor.

Q297665

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297665 Legislação Federal

A religação da unidade consumidora deverá ocorrer:

1. 24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

2. 8 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

3. 12 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

4. 48 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afi9rmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q297664

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297664 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares:

A

O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos.

B

A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

C

O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.

D

O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não possui formulário próprio, sendo idôneo qualquer início de prova escrita emitida pela distribuidora de energia.

E

Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção, esta deverá ser assinada por duas testemunhas que presenciaram a recusa.

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Q284977

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador |

Q284977 Legislação Federal

Texto associado

Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue o item.

As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito do governo estadual, não estão sujeitas aos impostos e às contribuições federais incidentes sobre os bens fornecidos por órgãos e entidades sob controle da União.

Certo

Errado

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Q252297

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252297 Legislação Federal

. Sobre incorporação e condomínio no Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Para averbação da construção e registro de instituição cujo plano inicial não tenha sido modificado, será suficiente requerimento que enumere as unidades, com remissão à documentação arquivada com o registro da incorporação, acompanhado de certificado de conclusão da edificação e desnecessária anuência unânime dos condôminos.

B

É dispensável a apresentação da certidão negativa de débito – CND relativa à obra, por ocasião da averbação da construção e do registro da instituição de condomínio, quando o incorporador já tiver apresentado documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social relativo à empresa incorporadora, quando do requerimento de registro da incorporação.

C

O prazo para a qualificação registrária da incorporação imobiliária é de 30 dias contados da data da prenotação.

D

Se contra os alienantes do terreno e o incorporador houver qualquer ação de indenização que possa comprometer o imóvel, tal fato impedirá o registro da incorporação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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