Home Concursos Públicos Questões Q308781 O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q308781 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público | Q308781 Legislação Federal O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo, Alternativas A nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória. B nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela. C julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. D é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público. E o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão. Gabarito Comentado Aulas Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro