Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1319

Q184061

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura |

Q184061 Legislação Federal

Texto associado

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

As resoluções e decisões normativas, cuja finalidade é fixar entendimentos de caráter imperativo para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução, são de competência exclusiva da plenária do CONFEA.

Certo

Errado

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Q184058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura |

Q184058 Legislação Federal

Texto associado

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o arquiteto que acompanha a execução de uma obra de reforma e instalações em uma sala comercial está dispensado de colocar placa contendo o nome do autor e dos coautores do projeto em local viável ao público.

Certo

Errado

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Q177451

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177451 Legislação Federal

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas

A

só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada.

D

qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E

só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.

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Q177448

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177448 Legislação Federal

Na ação civil pública “001”, ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública “002”, a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

A

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.

B

só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.

C

não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.

D

só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.

E

só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

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Q125288

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem |

Q125288 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética dos profissionais de enfermagem reformulado em 2007 pela Resolução COFEN - 311, que passou a vigorar em 12 de maio de 2007, analise as afirmativas relacionadas às responsabilidades e deveres da equipe de enfermagem e marque a alternativa INCORRETA:

A

Prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

B

Garantir a continuidade da assistência de enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria.

C

Prestar adequadas informações à pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca da assistência de enfermagem.

D

Respeitar, reconhecer e realizar ações que garantam o direito da pessoa ou de seu representante legal, de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento, conforto e bem estar.

E

Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, exceto nas situações de morte e pós-morte.

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Q121616

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo | IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico | IADES - 2010 - CFA - Controlador de Finanças |

Q121616 Legislação Federal

De acordo com a redação em vigor para o art. 13 da lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de 4 anos, permitida uma reeleição. Como se dá, atualmente, a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração?

A

Por causa da possibilidade de reeleição, os mandatos, efetivamente, só expiram a cada 8 anos.

B

A renovação é feita com eleição realizada a cada 4 anos para todos os mandatos em vigor.

C

A cada biênio é feita, mediante eleição, a renovação de metade dos mandatos em vigor.

D

A renovação é de um 1/3 e 2/3 dos mandatos, alternadamente, a cada 2 anos.

Q121615

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo | IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q121615 Legislação Federal

Entre as finalidades dos conselhos regionais de Administração contidas no art. 8 da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, está a de

A

disciplinar e orientar o exercício da profissão de Administrador.

B

fiscalizar o exercício da profissão de Administrador, em todo o território nacional e independente de sua área de jurisdição.

C

julgar, como única instância, todos os recursos e penalidades impostas a instituições e profissionais.

D

organizar e manter os registros profissionais de Técnicos em Administração.

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Q121614

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo | IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico | IADES - 2010 - CFA - Controlador de Finanças |

Q121614 Legislação Federal

De acordo com o art. 10 da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador, como é constituída a renda do Conselho Federal de Administração?

A

Exclusivamente de rendimentos patrimoniais.

B

De rendas eventuais, de parte da renda bruta dos conselhos regionais, de doações e legados, de subvenções provenientes de instituições governamentais ou privadas e de rendimentos patrimoniais.

C

De repasses provenientes dos legados, doações ou subvenções recebidos pelos conselhos regionais de Administração e de verbas compensatórias contidas no Orçamento Geral da União.

D

De taxas e anuidades recolhidas diretamente junto aos profissionais de Administração registrados.

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Q121613

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo |

Q121613 Legislação Federal

O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, e vinculam-se ao

A

Ministério do Trabalho.

B

Ministério da Previdência Social.

C

Sindicatos da Classe.

D

Presidência da República.

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Q120690

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120690 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a CORRETA:

I. A ANEEL é autarquia sob regime especial.

II. A ANEEL está vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

III. A ANEEL tem prazo de duração determinado.

IV. A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

V. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia.

A

I, IV e V.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e IV.

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Q120686

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120686 Legislação Federal

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.

V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A

I, II, III e IV.

B

II, III, V e VI.

C

III, IV, V e VI.

D

I, III, V e VI.

E

II, IV, V e VI.

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Q120505

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120505 Legislação Federal

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

A

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

B

o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

C

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

D

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Q120327

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120327 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Não há progressão de pena para o crime de tortura, já que este é crime hediondo.

B

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.

C

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

D

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se reincidente.

E

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois terços da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.

Q119236

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q119236 Legislação Federal

Texto associado

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.

Certo

Errado

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Q119235

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q119235 Legislação Federal

Texto associado

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

Certo

Errado

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Q119233

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q119233 Legislação Federal

Texto associado

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.

Certo

Errado

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Q119197

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119197 Legislação Federal

A prestação de garantia dos contratos no sistema SEBRAE, fixados no Regulamento de Licitações e Contratos, deve ser em

A

fiança bancária, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

B

seguro garantia, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

C

caução em dinheiro, limitada a dez por cento do valor do contrato.

D

fiança bancária, nos casos de obras e serviços de engenharia, limitada a vinte e cinco por cento do valor do contrato.

E

caução em dinheiro, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

Q119196

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119196 Legislação Federal

Marque a alternativa ERRADA quanto aos contratos, fixada no Regulamento de Licitações e Contratos do sistema SEBRAE.

A

Nos casos de dispensas e inexigibilidades o documento que substituir o contrato como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente, deverá conter os requisitos mínimos do objeto e os direitos e obrigações básicas das partes.

B

Os contratos serão escritos, suas cláusulas indicarão necessariamente o seu objeto, com a especificação da obra, serviço ou fornecimento, conforme o caso, o preço ajustado, o prazo de execução, as garantias e penalidades, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

C

Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de sessenta meses.

D

As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.

E

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, exceto em caso de compra de pequeno valor econômico em que poderá ser substituído por outro documento, como autorização de fornecimento ou documento equivalente.

Q119111

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119111 Legislação Federal

Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Diante de uma dessas ocorrências, qual penalidade é de competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem?

A

Advertência.

B

Cassação.

C

Censura.

D

Multa.

E

Suspensão provisória.

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Q119086

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119086 Legislação Federal

Com relação à ética e a Legislação Profissional, marque a alternativa INCORRETA:

A

A ética em enfermagem é obrigatória por lei e tem por objetivo assegurar a dignidade do profissional e do cliente.

B

A desobediência ao código de Deontologia de Enfermagem é classificada como crime de responsabilidade institucional.

C

A Lei nº 7498 é responsável pela regulamentação do exercício profissional de enfermagem no Brasil, aprovada em 1986.

D

É proibido ao profissional de enfermagem registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.

E

O Conselho Federal de Enfermagem é o órgão que tem a competência para cassar o diploma do profissional.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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