Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.181 questões
Ano: 2022
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Lajedo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Intérprete de Libras |
Q1887594
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na oferta de Educação Básica, é vedado aos sistemas de ensino promover adaptações no calendário escolar a fim de adequar-se às peculiaridades da vida rural.
II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituída pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Ensino Médio constitui a etapa final da Educação Básica, não possui uma duração mínima determinada e deve compreender exclusivamente atividades de formação profissional e técnica dos estudantes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na oferta de Educação Básica, é vedado aos sistemas de ensino promover adaptações no calendário escolar a fim de adequar-se às peculiaridades da vida rural.
II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituída pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Ensino Médio constitui a etapa final da Educação Básica, não possui uma duração mínima determinada e deve compreender exclusivamente atividades de formação profissional e técnica dos estudantes.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886834
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando
houver repercussão interestadual ou internacional que exija
repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar
Q1886390
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta quanto à doação e transplante de órgãos.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |
Q1884958
Legislação Federal
Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), uma
das ações para o constante aperfeiçoamento das atividades para melhorar o controle e a
transparência das ações dos órgãos integrantes foi a criação de setores especializados. Ocorrendo
um fato a ser elogiado ou mesmo algo irregular procedido por uma profissional da área de
segurança, conforme esta Lei, este fato poderá ser relatado para qual órgão, que deverá adotar
providências necessárias?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |
Q1884956
Legislação Federal
Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação,
manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à
Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda
Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº
13.022/2014, para esse pedido.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |
Q1884162
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), instituiu o Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O sistema tem por objetivo, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883966
Legislação Federal
O usuário dos serviços públicos poderá apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca
da prestação de serviços públicos.
Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que
Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883965
Legislação Federal
São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei
nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública”, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883964
Legislação Federal
Analise as definições previstas na Lei nº 12.527, de
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e
assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883963
Legislação Federal
Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883962
Legislação Federal
O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual
as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou
mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883961
Legislação Federal
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade,
a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996,
considere os seguintes itens sobre a arbitragem:
I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883863
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883862
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883861
Legislação Federal
Na vigência de um contrato de prestação de serviços de TI firmado pelo governo federal, a contratada tem prestado serviços
com evidente baixa qualidade, não tem cumprido sistematicamente os prazos e tem entregado produtos com deficiência funcional
generalizada.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
É responsabilidade do gestor do contrato, com base na avaliação de fiscalização, indicar à área administrativa as glosas e sanções legais aplicáveis à contratada.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
É responsabilidade do gestor do contrato, com base na avaliação de fiscalização, indicar à área administrativa as glosas e sanções legais aplicáveis à contratada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883860
Legislação Federal
Na vigência de um contrato de prestação de serviços de TI firmado pelo governo federal, a contratada tem prestado serviços
com evidente baixa qualidade, não tem cumprido sistematicamente os prazos e tem entregado produtos com deficiência funcional
generalizada.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação das sanções de advertência e multa é responsabilidade da área administrativa, ao passo que as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e de declaração de inidoneidade, quando cabíveis, são de competência exclusiva de ministro de Estado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação das sanções de advertência e multa é responsabilidade da área administrativa, ao passo que as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e de declaração de inidoneidade, quando cabíveis, são de competência exclusiva de ministro de Estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883858
Legislação Federal
Acerca do papel dos responsáveis pela fiscalização e pelo
acompanhamento de contratos, julgue o seguinte item.
O fiscal administrativo do contrato é servidor com atribuições gerenciais designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual.
O fiscal administrativo do contrato é servidor com atribuições gerenciais designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883857
Legislação Federal
Acerca do papel dos responsáveis pela fiscalização e pelo
acompanhamento de contratos, julgue o seguinte item.
Em caso de compra de computadores por ente governamental, caberá ao gestor do contrato receber, diligenciar e responder eventual questionamento técnico relacionado ao modelo dos processadores incorporados aos computadores adquiridos.
Em caso de compra de computadores por ente governamental, caberá ao gestor do contrato receber, diligenciar e responder eventual questionamento técnico relacionado ao modelo dos processadores incorporados aos computadores adquiridos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883856
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
Em se tratando da gestão do contrato, se a contratada não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas, será permitida a fixação dos valores ou a glosa no pagamento, sendo vedados, nesse caso, procedimentos que ensejem a retenção no pagamento.
Em se tratando da gestão do contrato, se a contratada não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas, será permitida a fixação dos valores ou a glosa no pagamento, sendo vedados, nesse caso, procedimentos que ensejem a retenção no pagamento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883855
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
O modelo de gestão do contrato deverá contemplar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados, incluindo métricas e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis dos elementos que compõem a solução contratada.
O modelo de gestão do contrato deverá contemplar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados, incluindo métricas e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis dos elementos que compõem a solução contratada.
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