São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei nº 13.460,...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883965
Legislação Federal
São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei
nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública”, exceto: