Tema central: A questão trata da gestão de contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), especificamente quanto à necessidade de fixação de critérios de aceitação dos serviços, com adoção de métricas, níveis mínimos de serviço e valores aceitáveis para os elementos da solução contratada.

Legislação aplicável: O fundamento da resposta está na Instrução Normativa nº 1/2019 do MPOG/SLTI, especialmente:

Art. 42: “O modelo de gestão do contrato deverá contemplar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados, incluindo métricas e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis dos elementos que compõem a solução contratada.”

Interpretação e explicação: Segundo o art. 42 da IN nº 1/2019, é obrigatório que o modelo de gestão dos contratos de TIC detalhe como será feita a aferição da qualidade dos serviços. Ou seja, o gestor do contrato precisa definir, previamente e de forma objetiva, quais parâmetros serão utilizados para aceitar ou rejeitar um serviço. Isso garante a transparência e facilita a fiscalização dos resultados, além de evitar subjetividade nas avaliações.

Exemplo prático: Imagine um contrato para desenvolvimento de um sistema web. Neste contrato, deve-se constar, por exemplo, que “a aplicação deverá apresentar resposta às requisições em até 2 segundos para 95% das transações mensais”, configurando um nível mínimo de serviço que pode ser mensurado objetivamente.

Justificação da alternativa correta: O item afirma que o modelo de gestão do contrato “deverá contemplar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados, incluindo métricas e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis dos elementos que compõem a solução contratada.” Esta redação está em plena conformidade com o disposto na legislação. Portanto, gabarito: CERTO.

Jurisprudência e doutrina: O TCE/SC, na Decisão nº 1650/2024, reforça que a definição clara dos níveis de serviço e critérios de aceitação é fundamental para o sucesso dos contratos de TIC. Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações) também sustenta que critérios objetivos previnem disputas e trazem segurança para a Administração.

Como evitar pegadinhas: Atenção para palavras como “deverá”, que indicam obrigatoriedade e não simples recomendação. Questões podem tentar trocar o “deverá” por “poderá” para induzir erro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato, e consiste em:

II - avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

IN 01/2019

Art. 19. O Modelo de Gestão do Contrato, definido a partir do Modelo de Execução do Contrato, deverá contemplar as condições para gestão e fiscalização do contrato de fornecimento da solução de TIC, observando:

I - fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis para os principais elementos que compõe a solução de TIC;