Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1886834 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar 
Alternativas