Interpretação do Enunciado:

A questão trata do controle e da transparência das ações dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme a Lei nº 13.675/2018. O tema central envolve identificar o setor responsável por receber elogios ou denúncias sobre profissionais da área de segurança pública.

Base Legal:

A Lei nº 13.675/2018 menciona a Ouvidoria como órgão essencial para controle social e recebimento de denúncias, críticas e sugestões. Segundo a doutrina, “as ouvidorias têm papel de ponte entre sociedade e administração pública, promovendo transparência e fiscalização” (Luiz Flávio Gomes).

Explicação e Exemplo Prático:

O papel da Ouvidoria é ser o canal oficial para relatar reclamações, sugestões ou elogios. Exemplo prático: Se um guarda municipal atua de forma exemplar em um atendimento de urgência, ou age de maneira irregular em uma abordagem, qualquer cidadão ou colega pode comunicar esse fato à Ouvidoria, que, por sua vez, adotará providências cabíveis.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

E) Ouvidoria. É o órgão voltado ao recebimento de manifestações sobre condutas de servidores, sendo responsável pela avaliação e encaminhamento de elogios, críticas ou denúncias. Assim, garante controle social e transparência nas atividades do SUSP.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Agência Central do Tudo Fácil: Não existe tal órgão na legislação de segurança pública.
B) Consultaria Geral: Termo inexistente e não relacionado à função de receber denúncias na área de segurança.
C) Controladoria: Atua na fiscalização financeira e contábil dos órgãos, não recebendo manifestações de cidadãos.
D) Contadoria: Refere-se a questões financeiras/contábeis, não relacionadas ao controle de condutas individuais.

Pegadinhas da Questão:

O enunciado cita “setores especializados” para confundir o candidato. Fique atento aos termos técnicos e prefira sempre a nomenclatura constante em lei.

Jurisprudência Relevante:

O STF reconhece a importância institucional das Guardas Municipais no SUSP e a necessidade de controle social efetivo (ADPF 995).

Bônus de Estudo:
Ouvidorias são um importante mecanismo de transparência e participação popular em todos os órgãos públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Do Acompanhamento Público da Atividade Policial

Art. 34. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. À ouvidoria competirá o recebimento e tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e a resposta ao requerente.

GAB. E

QUAL SERÁ A FUNÇÃO DA OUVIDORIA?

• RECEBER REPRESENTAÇÕES
• ELOGIOS
• SUGESTÕES

SOBRE AS AÇÕES E ATIVIDADES DOS MEMBROS QUE INTEGRAM O SUSP.

OBS: LEMBREM QUE ISSO PODERÁ SER FEITO POR QUALQUER PESSOA

Gab: E

elogio nunca recebe, mas reclamação sim. Por isso, a questão foca mais no que não acontece ksksksks.

MACETEI ESSA QUESTÃO!

se tive corregedoria na resposta , a galera iria marcar