Gabarito: Certo

1. Interpretação e legislação aplicável

O tema central é a responsabilidade do gestor do contrato em contratos públicos de TI, especialmente diante de irregularidades graves como baixa qualidade, atrasos e produtos defeituosos. O principal fundamento legal está na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2017 (Art. 40, incisos II e III), que atribui ao gestor do contrato o dever de examinar a execução, apontar falhas e indicar à administração as medidas cabíveis, inclusive glosas (descontos/deduções financeiras por inadimplemento) e sanções.

2. Citação normativa:

IN SEGES/ME nº 5/2017, Art. 40, II e III: “Compete ao gestor do contrato: ... II - receber, examinar e decidir sobre as questões referentes à execução do contrato, com o auxílio dos fiscais; III - encaminhar à autoridade competente os pedidos de aplicação de sanções contratuais.”

3. Tema central e abordagem

O gestor atua como ponto focal entre a execução do serviço e as providências administrativas, sendo sua função propor e indicar a aplicação de sanções, sempre embasado na avaliação dos fiscais.

4. Exemplo prático: Imagine um contrato de desenvolvimento de software em que a empresa entrega o sistema fora do prazo e com bugs recorrentes. O gestor, fundamentado nos relatórios dos fiscais, comunica a área administrativa, indicando glosas pelos serviços defeituosos e sugerindo advertências ou multas.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa “Certo” está correta porque a legislação exige que o gestor do contrato indique glosas e sanções à administração, de acordo com a fiscalização, garantindo a responsabilização da contratada e o interesse público.

6. Estratégia para questões semelhantes

Fique atento a palavras como “responsabilidade”, “indicar” e “gestor”. Pegadinhas comuns costumam confundir o papel do fiscal com o do gestor. O fiscal auxilia, mas quem encaminha formalmente a aplicação das glosas e sanções é o gestor. Segundo a doutrina (Marçal Justen Filho, “Comentários à Lei de Licitações”), esse modelo garante segurança e controle nos contratos públicos.

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Art. 33. O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato e consiste em: (Alterado pela Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021)

I - a cargo do Gestor do Contrato: (Incluído pela Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021)

d) encaminhamento de indicação de glosas e sanções para a Área Administrativa;

#sprinterbranca

O gestor do contrato é o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução, devendo:

• Acompanhar prazos, qualidade e entregas;
• Avaliar se os serviços ou produtos atendem aos critérios do contrato;
• Documentar falhas e descumprimentos.

Quanto às sanções e glosas:

• O gestor do contrato não aplica diretamente penalidades;
• Sua função é identificar problemas e indicar à área administrativa ou jurídica as possíveis medidas cabíveis;
• A aplicação formal das sanções legais (multas, glosas, rescisão, etc.) é feita pela área administrativa, baseada no relatório de fiscalização.

O item está certo, porque o gestor indica à área administrativa os problemas e a aplicação de penalidades, mas não as aplica sozinho.