Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 672

Q4073881

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Assistente Social |

Q4073881 Legislação Federal

O documento normativo legal que define quem pode exercer a profissão de assistente social e explicita competências e atribuições desse profissional é:

A

o Código de Ética aprovado em 1993 pela Resolução 273/93, alterado pelas Resoluções do CFESS 290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.

B

o Projeto ético-político do Serviço Social, referendado pelos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais (CBAS) de 1992 e 1995.

C

a Lei n.º 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social.

D

a Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

E

o conjunto de Diretrizes Curriculares de Serviço Social, estabelecido pela Resolução CNE/CES n.º 15/2002, baseadas nos pareceres n.º 492/2001 e n.º 1.363/2001 do CNE/CES.

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Q4073738

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Ciências) |

Q4073738 Legislação Federal

A Lei nº 13.005/14 aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e estabelece que esse terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei, com vistas ao cumprimento do objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Dessa forma, ao longo do período de vigência do PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas nos anexos do PNE com informações organizadas pelo ente federado e consolidadas em âmbito nacional. De quanto em quanto tempo que o INEP publicará esses estudos? Marque a alternativa CORRETA.

A

A cada 1 (um) ano.

B

A cada 3 (três) anos.

C

A cada 2 (dois) anos.

D

Ao final da vigência do PNE.

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Q4072134

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |

Q4072134 Legislação Federal

Márcia, 27 anos, há dois anos mantinha um relacionamento com Jorge de 30 anos. Após um término conturbado, Márcia decidiu por não mais querer vínculo com o mesmo. Passados alguns dias, percebeu em suas redes sociais perfis falsos, onde a atacavam, proferindo xingamentos e denegrindo a sua imagem. Dias depois, com ajuda de amigos, acabou por descobrir que estes perfis, foram criados por seu ex-namorado, que não aceitava o fim do relacionamento. Mediante aos fatos narrados, Márcia procurou uma Delegacia Especializada para registro de Boletim de Ocorrência.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, em qual crime de violência doméstica esse episódio se enquadra?

A

Violência Patrimonial.

B

Violência Física.

C

Violência Sexual.

D

Violência Moral.

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Q4071440

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Saúde Coletiva |

Q4071440 Legislação Federal

Em 1998, a Lei Federal nº 9.637 criou as Organizações Sociais de Saúde (OSS) sob o argumento principal da desburocratização e da redução de custos, baseadas no tripé canônico da administração: eficácia, eficiência e efetividade.
Sobre Privatização e Participação das Organizações Sociais, analise as afirmativas abaixo:

I. Ximenes (2015), ao pesquisar sobre as OSS em Pernambuco, afirma que as OS camuflam a privatização dos serviços públicos. Para ele, as OSS, ao se apropriarem de recursos do fundo público, aceleraram o processo de privatização do SUS e expandiram ainda mais essa nova modalidade de parceria com o setor privado.

II. A transferência da gestão pública para entidades não governamentais pautou-se nas diretrizes do New Public Management (NPM - Nova Gestão Pública), sendo a principal e mais influente teoria de modernização do aparelho estatal contemporâneo. O NPM é o dispositivo para reduzir o peso de um Estado abrangente como o Estado de Bem-Estar Social e orientou a Reforma do Estado brasileiro nos anos 1990.

III. No campo jurídico, a Lei de Responsabilidade Fiscal é lembrada como a norma que mais contribuiu para a expansão dos novos modelos de gestão, pois ela impõe limites à geração de despesas com pessoal. Então, os gestores utilizam a estratagema de “terceirizar a contratação de pessoal para que na contabilidade passe a constar a prestação de serviços, ao invés de gasto com folha de pagamento”.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As três assertivas estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Existem, apenas, duas corretas.

D

As três assertivas estão incorretas.

E

Apenas III está correta.

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Q4070101

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q4070101 Legislação Federal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Arqueólogos israelenses encontram restos de ópio em cerâmicas de 3.500 anos

Arqueólogos israelenses anunciaram a descoberta de resíduos de ópio em peças de cerâmica de 3.500 anos, uma prova que apoia a teoria que esta droga alucinógena era utilizada em rituais funerários.

O estudo conjunto da Autoridade de Antiguidades de Israel e o Instituto Weizmann de Ciências começou em 2012, quando as escavações na cidade de Yehud, no centro, revelaram uma série de tumbas da Idade do Bronze.

Os pesquisadores encontraram recipientes de cerâmica que se assemelhavam às flores da papoula-dormideira, a qual se deriva o ópio, que datavam do século XIV a.C.

Logo examinaram se haviam servido de recipiente para a droga que, de acordo com escritos anteriores, era utilizada nos rituais funerários em Canaã, e encontraram "resíduos de ópio em oito recipientes", disseram os investigadores em um comunicado.

É provável que esses recipientes "eram colocados nas tumbas para cerimoniais - ritos e rituais realizados pelos vivos para seus familiares mortos", disse Ron Be'eri, arqueólogo da Autoridade de Antiguidades.

Durante essas cerimônias, "os membros da família ou um sacerdote em seu nome tentavam convocar o espírito de seus familiares mortos e entrar em um estado de êxtase através do uso do ópio", contou Be'eri.

No entanto, o arqueólogo reconheceu que o uso da droga nos tempos antigos é muito desconhecido. "Só podemos especular sobre o que se fazia com o ópio", afirma o pesquisador.

Arqueólogos israelenses encontram restos de ópio em cerâmicas de 3.500 anos (msn.com). Adaptado.

De acordo com as disposições gerais do artigo 23 da BNCC, a educação básica poderá organizar-se de formas variadas.

Sobre esta questão, a educação:

A

Poderá constituir-se por forma específica de organização, sempre que o interesse da aprendizagem assim o recomendar.

B

Poderá constituir-se por forma específica de organização, sempre que o Estado assim o recomendar.

C

Não poderá constituir-se em grupos não-seriados, e sim, em grupos seriados baseados na idade, na competência e em outros critérios.

D

Poderá constituir-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos.

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Q4069498

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) |

Q4069498 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Além de definir que, no nível de conclusão do ensino fundamental, tais exames realizar-se-ão:

A

Para os jovens entre quinze e dezoito anos.

B

Para os maiores de quinze anos.

C

Para os maiores de dezoito anos.

D

Para os adolescentes maiores doze e menores de quinze anos.

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Q4069287

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069287 Legislação Federal

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que é competente para conhecer da ação popular:

A

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica de direito público, será competente o juiz da justiça comum estadual;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos;

C

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver;

D

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

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Q4069264

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil |

Q4069264 Legislação Federal

Conforme o conceito e a tipificação de barreiras de acessibilidade dados pela Lei nº 10.098/94, a falta da escrita em braille nas placas de identificação de cada setor em uma escola configura uma barreira:

A

Atitudinal

B

Na comunicação.

C

Conceitual

D

Visual

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Q4069255

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil |

Q4069255 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.436/02, a Língua Brasileira de Sinais - Libras:

A

Não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

B

Não poderá substituir a língua portuguesa em nenhuma hipótese.

C

Deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

D

Deverá substituir as modalidades escrita e falada da língua portuguesa.

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Q4069228

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069228 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética Profissional do Contabilista, no desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:

A

transferir parcialmente, em qualquer hipótese, a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional.

B

assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

C

auxiliar a fiscalização do exercício profissional.

D

cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC.

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Q4069006

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |

Q4069006 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional NÃO indica que serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

A

Receita de incentivos fiscais.

B

Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

C

Receita de doação feita por empresa pública ou privada.

D

Receita de transferências constitucionais e outras transferências.

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Q4068877

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Auxiliar de Almoxarifado | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Auxiliar de Serviço Escolar | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Gari | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Servente Escolar |

Q4068877 Legislação Federal

“Voucher” será pago em seis parcelas para cerca de 900 mil transportadores autônomos de cargas. As duas primeiras parcelas do auxílio de R$ 1 mil para os caminhoneiros de todo o país serão pagas em 9 de agosto. Essas parcelas são referentes aos meses de julho e agosto, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência; as demais parcelas do auxílio serão pagas até dezembro. O Governo Federal criou o chamado Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Carga (Bem Caminhoneiro) para subsidiar os custos desta categoria. Sobre o Bem Caminhoneiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os profissionais deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos.

B

Os profissionais terão que apresentar comprovantes de compra de óleo diesel para ter direito ao valor.

C

O pagamento mensal do benefício no valor de R$ 1 mil será feito desassociado do número de veículos que os profissionais possuírem.

D

Os transportadores autônomos de cargas devem ser devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

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Q4068713

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Pediatra |

Q4068713 Legislação Federal

São áreas de competências do Ministério da Economia, EXCETO:

A

Previdência complementar.

B

Valorização dos serviços ambientais.

C

Preços em geral e tarifas públicas e administradas.

D

Política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira.

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Q4068707

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Pediatra |

Q4068707 Legislação Federal

O lucro de R$ 13,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será repassado aos trabalhadores relativos ao lucro obtido pelo Fundo, em 2021. Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.
I. O calendário do saque extraordinário do FGTS foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador.
II. Saque aniversário é uma sistemática opcional em que, anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS.
III. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4068658

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068658 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras de acesso às informações.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ofício, ata ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

São necessárias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida no formato escrito, caso haja anuência do requerente.

D

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q4068388

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Social - Edital nº 62 |

Q4068388 Legislação Federal

Texto associado

O caso hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“Carmen, 42 anos, é casada com Jorge há 17, possuem dois filhos, MFS. de 11 anos e PFS. de seis. A família mora em uma residência própria e o casal trabalha de carteira assinada; Jorge costuma fazer uso de bebida alcoólica; é uma pessoa agressiva, ameaça constantemente sua esposa, obrigando-a a lhe entregar todo o seu salário, a fim de custear seus gastos próprios; e mantém a posse de todos os seus documentos. Certo dia, Jorge chegou em casa e desferiu-lhe chutes e socos, deixando-a com vários hematomas. Cansada, Carmen decidiu chamar a polícia e denunciar o seu esposo pela violência que vem sofrendo.”

Conforme consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no que dispõe sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

B

É direito de Carmen, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

C

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar não cabe à autoridade policial informar a vítima acerca dos direitos de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento, ou de dissolução de união estável.

D

No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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Q4056083

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056083 Legislação Federal

A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta:

A

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

B

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

C

Intentada ação judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

D

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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Q4056062

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056062 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), assinale a alternativa incorreta acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública:

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

Salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q4056052

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056052 Legislação Federal

A Lei Federal 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No que diz respeito às parcerias regidas pela referida lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

São cláusulas essenciais das parcerias regidas pela Lei Federal 13.109/2014, entre outras, a descrição do objeto pactuado, as obrigações das partes, o prazo de vigência e as hipóteses de prorrogação, a obrigação de prestar contas.

C

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Em regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público com o objetivo de selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

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Q4056020

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |

Q4056020 Legislação Federal

Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso ____________ à terra e às atividades produtivas no campo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da população negra

B

dos descendentes de portugueses

C

da colonização italiana

D

dos descendentes de alemães

E

de pessoas carentes

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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