Segundo o Código de Ética Profissional do Contabilista, no...
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Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |
Q4069228
Legislação Federal
Segundo o Código de Ética Profissional do
Contabilista, no desempenho de suas funções, é
vedado ao Profissional da Contabilidade:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: A NBC PG 01 — Código de Ética Profissional do Contador, item 5, caput e alínea (c), dispõe: “5. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador: (c) assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem alheio à sua orientação, supervisão ou revisão;”. A conduta descrita na alternativa B é, portanto, vedada.
Tema central: Vedações éticas do contador
Análise das alternativas
A
Errada
A proibição absoluta contraria a permissão expressa da NBC PG 01, item 6(c): “(c) transferir, parcialmente, a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica; e”. Portanto, a transferência parcial é permitida, desde que o profissional transferente mantenha sua responsabilidade técnica. A expressão “em qualquer hipótese” torna a alternativa incorreta.
B
Certa
B reproduz o art. 3º, IV, do Código anexo à Resolução CFC nº 803/1996: “IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;”. O elemento que caracteriza a infração não é a simples elaboração por terceiro, mas a ausência do vínculo de acompanhamento técnico exigido do profissional que assina. Esse Código foi revogado em 1º de junho de 2019; a NBC PG 01 mantém o núcleo da proibição, mas emprega a expressão “orientação, supervisão ou revisão”.
C
Errada
Auxiliar a fiscalização é dever profissional, e não conduta vedada, conforme o art. 2º, XII, do Código anterior. Na norma vigente, a NBC PG 01, item 4(q), estabelece o dever de “(q) atender à fiscalização do exercício profissional e disponibilizar papéis de trabalho, relatórios e outros documentos solicitados; e”. A alternativa classifica como proibição uma conduta exigida do profissional.
D
Errada
Cumprir os programas obrigatórios de educação continuada é dever, previsto no art. 2º, X, do Código anterior e mantido na NBC PG 01, item 4(o): “(o) cumprir os Programas de Educação Profissional Continuada de acordo com o estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);”. Logo, o cumprimento conforme as determinações do CFC é exigido, não proibido.
Pegadinha da questão
A banca contrapõe uma vedação efetiva a uma permissão condicionada e a dois deveres. Em B, não basta que a peça tenha sido elaborada por terceiro: a vedação decorre de esse trabalho ser alheio ao acompanhamento técnico do signatário. Em A, a expressão “em qualquer hipótese” ignora a transferência parcial permitida com manutenção da responsabilidade técnica.
Dica para questões semelhantes
- Na assinatura de peças de terceiros, verifique se houve a orientação, supervisão ou revisão exigida: a autoria material por outra pessoa, isoladamente, não caracteriza a vedação.
- Na transferência parcial de serviços, confira a manutenção da responsabilidade técnica de quem transfere.
- Separe deveres de vedações: atender à fiscalização e cumprir a educação continuada conforme o CFC são deveres.
- Distinga as redações: o Código anterior dizia “orientação, supervisão e fiscalização”; a NBC PG 01 vigente diz “orientação, supervisão ou revisão”.
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