Conforme consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no que dispõe sobre o atendimento pela autoridade policial,
assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

O caso hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“Carmen, 42 anos, é casada com Jorge há 17, possuem dois filhos, MFS. de 11 anos e PFS. de seis. A família mora em uma
residência própria e o casal trabalha de carteira assinada; Jorge costuma fazer uso de bebida alcoólica; é uma pessoa agressiva,
ameaça constantemente sua esposa, obrigando-a a lhe entregar todo o seu salário, a fim de custear seus gastos próprios; e
mantém a posse de todos os seus documentos. Certo dia, Jorge chegou em casa e desferiu-lhe chutes e socos, deixando-a com
vários hematomas. Cansada, Carmen decidiu chamar a polícia e denunciar o seu esposo pela violência que vem sofrendo.” Conforme consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no que dispõe sobre o atendimento pela autoridade policial,
assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de
seus pertences do domicílio familiar. Ou Alternativa B: É direito de Carmen, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Ou Alternativa C: No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar não cabe à autoridade policial informar a vítima
acerca dos direitos de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de
anulação de casamento, ou de dissolução de união estável. Ou Alternativa D: No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico
Legal. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer
transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar não cabe à autoridade policial informar a vítima
acerca dos direitos de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de
anulação de casamento, ou de dissolução de união estável. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 11, V: "Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável." No caso narrado, o atendimento é de mulher em situação de violência doméstica, de modo que a alternativa C contraria esse dever legal expresso ao afirmar que não cabe à autoridade policial prestar tal informação.Tema central: Deveres da autoridade policial na Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaErrada como opção de resposta porque a assertiva está juridicamente correta. A Lei nº 11.340/2006, art. 11, III, dispõe: "Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) III - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;". Portanto, a providência descrita na alternativa corresponde a dever legal expresso.BErradaErrada como opção de resposta porque a assertiva está juridicamente correta. A Lei nº 11.340/2006, art. 10-A, caput, prevê literalmente: "Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados." A alternativa reproduz essa garantia legal.CCertaA alternativa C é a incorreta porque afirma que não cabe à autoridade policial informar a vítima sobre direitos de assistência judiciária para eventual ajuizamento de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Isso contraria frontalmente o art. 11, V, da Lei nº 11.340/2006, que impõe esse dever de informação como providência obrigatória no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.DErradaErrada como opção de resposta porque a assertiva está juridicamente correta. A Lei nº 11.340/2006, art. 11, II, estabelece: "Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;". E o art. 11, VI, prevê: "Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) VI - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida." Logo, a alternativa reúne duas providências legais expressas.Pegadinha da questãoA banca inverteu o texto legal ao usar a fórmula negativa "não cabe à autoridade policial" justamente em ponto no qual a Lei Maria da Penha impõe dever expresso de informar a ofendida sobre direitos e assistência judiciária.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de atendimento policial na Lei Maria da Penha, confira se a alternativa descreve dever expresso do art. 11 ou direito assegurado pelo art. 10-A.Desconfie de alternativas que negam atribuições da autoridade policial em temas que a lei disciplina de forma detalhada e positiva.Em itens sobre violência doméstica, diferencie dever de informar direitos e serviços do dever de encaminhar ou transportar a vítima; a lei prevê ambos.Se a alternativa reproduzir literalmente providências como retirada de pertences, encaminhamento ao hospital/IML ou transporte para local seguro, a tendência é de conformidade com a lei.

Conforme consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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