De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 1...

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Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056062 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), assinale a alternativa incorreta acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública:

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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