Home Concursos Públicos Questões Q4056083 A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulament... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4056083 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município | Q4056083 Direito Administrativo A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta: Alternativas A Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. B A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. C Intentada ação judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. D Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro