A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulament...

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Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056083 Legislação Federal

A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta:

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Intentada ação judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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