Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 452

Q3708349

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708349 Legislação Federal

Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

A

comunicar que não possui a informação e, tendo conhecimento, indicar o órgão que a detém.

B

determinar o prazo de 40 dias para entrega das informações.

C

exigir que o cidadão apresentasse os motivos que determinaram a solicitação.

D

exigir que o cidadão comprovasse renda acima de 10 salários mínimos para atender à solicitação.

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Q3708267

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708267 Legislação Federal

Em relação à sistemática externa de uma lei, conforme estabelecido pela Lei Complementar 95/98, é correto afirmar que,

A

em relação ao parágrafo, existe a prática da numeração ordinal até o décimo (§10º) e cardinal a partir do parágrafo onze (§11).

B

na hipótese de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia “§ único”, com a primeira letra em maiúscula quando inicia o texto e minúscula quando citada ao longo do texto.

C

em relação aos parágrafos, os textos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto e vírgula.

D

as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco: a) ; b) ; c) etc.

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Q3707419

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707419 Legislação Federal

A Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas gerais para a concessão e permissão de serviços públicos e a execução de obras públicas, garantindo a adequada prestação de serviços à população. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Não há caducidade permitida a concessão, nenhuma permitida e determinada em lei.
(__)As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
(__)A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação.
(__)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Assinale a alternativa que descreve a ordem correta, sendo respeitado de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

E

F, F, F, F.

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Q3704280

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Agente Epidemiológico |

Q3704280 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, é CORRETO afirmar que:

A

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

B

dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e estabelece normas relativas à vacinação.

C

estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.

D

essa lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

E

as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se pelo disposto nessa lei.

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Q3703127

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q3703127 Legislação Federal

Analise as informações sobre a Lei nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil:

I. Anualmente deverá ser ofertado curso de capacitação e/ou reciclagem à parte dos professores e funcionários do estabelecimento de ensino e recreação a que se refere a Lei.
II. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
III. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à unidade de saúde de referência do território de abrangência do estabelecimento de ensino e recreação.
IV. Os estabelecimentos de ensino de que trata essa Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3702902

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702902 Legislação Federal

Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados:

A

Abertos.

B

Acessíveis ao Público.

C

Compartilhados.

D

Da Transparência Ativa.

E

Da Transparência Digital.

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Q3701669

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro - Área Civil |

Q3701669 Legislação Federal

Abordadas recorrentemente nos certames de concursos de carreiras de nível superior, de suma importância são tanto a legislação profissional quanto o código de ética que cada profissão adota, visto serem o regramento balizador do exercício daquele habilitado e perito em sua área. Disponível na página eletrônica do Crea-MT, a Resolução 1.002/2002 obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Creas a observância e o cumprimento do Código de Ética Profissional.

Posto isso, analise as afirmações a seguir:

I. O Código de Ética enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia e outras do Conselho.

II. Os preceitos do referido Código têm alcance apenas sobre os profissionais bacharelados, sendo as demais modalidades e especializações tratadas em outro dispositivo.

III.A tipificação da infração ética, para efeito de processo disciplinar, será estabelecida a partir das disposições do Código de Processo Penal e na forma que esta lei determinar.

IV.Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos proativos do desenvolvimento somente após a realização e aprovação no Exame Próprio de Titulação no Confea.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmações são falsas.

B

Apenas a afirmação I é verdadeira.

C

Apenas as afirmações I e III são verdadeiras.

D

Apenas a afirmação II é falsa.

E

Todas as afirmações são verdadeiras.

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Q3701587

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3701587 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, sobre os objetivos da Política Nacional sobre Drogas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
(_) Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia.
(_) Assegurar, de forma contínua e permanente, a corrupção e a lavagem de dinheiro, como forma de motivar o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q3698290

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM) |

Q3698290 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?

A

Correto pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais trata só das obrigações e não prevê limite de efetivo.

B

incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

C

correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de até um por cento da população.

D

incorreta, pois ultrapassa o limite estabelecido de trezentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

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Q3698289

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM) |

Q3698289 Legislação Federal

A lei federal 13.022/14 disciplina o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:

A

É competência exclusiva das guardas municipais atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

B

É competência geral das guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

C

É competência exclusiva das guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

D

É competência exclusiva das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

Q3694973

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694973 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, a gerência do CadÚnico, em âmbito nacional, é competência do:

A

Ministério de Desenvolvimento Social.

B

Ministério da Cidadania.

C

Ministério da Previdência Social.

D

Ministério da Saúde.

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Q3694971

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694971 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, analise as afirmativas abaixo:

I.A prova a Política Nacional sobre Drogas.

II.A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública articularão e coordenarão a implementação da Política Nacional sobre Drogas (Pnad), no âmbito de suas competências.

III.Os órgãos e as entidades da administração pública federal considerarão, em seus planejamentos e em suas ações, os pressupostos, as definições gerais e as diretrizes fixadas no Anexo deste decreto.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3694787

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3694787 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, todas as alternativas apresentam atividades típicas dos Agentes de Combate as Endemias, EXCETO:

A

Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

B

Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

C

Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.

D

A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento a pessoa com dependência química de álcool ou de tabaco.

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Q3687216

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Especial - Intérprete de Libras |

Q3687216 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 10.436/2002 representou um marco importante na garantia dos direitos dos surdos, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade surda no Brasil. São mudanças significativas promovidas por essa Lei:

I-O reforço da importância de uma língua visual-gestual para a comunicação da comunidade surda e o reconhecimento formal da Língua Brasileira de Sinais.
II-O descredenciamento das organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda na formação do instrutor de LIBRAS.
III-A criação de uma disciplina para ensinar a cultura da comunidade surda, reunindo surdos e ouvintes para o fortalecimento e empoderamento dos surdos.
IV-O direito de se comunicar em LIBRAS em qualquer interação com o governo, instituições educacionais e outros contextos.
V-A obrigatoriedade do ensino de LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de formação de professores e fonoaudiólogos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3686928

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686928 Legislação Federal

A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

I – O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R$ 60.000,00.
II – A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00.
III – A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3686544

Q3686544 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

A

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem

B

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros

C

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado

D

Agir com negligência ou imprudência na análise das solicitações de acesso à informação

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Q3686440

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Psicólogo |

Q3686440 Legislação Federal

Sobre os efeitos da Lei nº 12.711, de agosto 2012, é correto afirmar que

A

a lei prevê a reserva de 50% das vagas para estudantes de escolas públicas e 25% das vagas para indígenas.

B

a lei tenta eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo oportunidades de tratamento para povos antes excluídos.

C

a lei propõe a retirada do tema racial das políticas afirmativas no Ensino Superior.

D

a lei versa sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no Ensino Superior.

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Q3685367

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3685367 Legislação Federal

O Decreto nº 9.235/2017 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre cada uma dessas funções com o seu exercício e finalidade.

COLUNA I

1. Regulação

2. Supervisão

3. Avaliação

COLUNA II

( ) Será feita mediante atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino.

( ) Tem como fim zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta dos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu e das IES que os oferecem.

( ) Tem como finalidade promover a melhoria da qualidade da educação superior.

( ) Será efetuada por ações preventivas ou corretivas, tendo em vista o cumprimento das normas gerais da educação superior.

( ) Tem como propósito promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

( ) Será realizada por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, com caráter formativo.

Assinale a sequência correta.

A

3 1 2 1 2 3

B

2 3 1 3 2 1

C

1 2 3 2 1 3

D

1 2 1 2 3 2

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Q3680895

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Cuidados Infantil |

Q3680895 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta:

A

O ensino público fundamental é obrigatório, e a gratuidade abrange apenas a creche, o ensino infantil e o fundamental.

B

A educação escolar não deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

C

A oferta de ensino noturno regular é uma obrigação do sistema de ensino, desde que o público esteja em idade escolar.

D

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

E

O acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio concerne a todos os que concluíram na idade própria, assim como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3679249

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Geografia | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Artes | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Inglês |

Q3679249 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

B

O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída acionar o Ministério Público para exigi-lo.

C

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

D

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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