Comentário da Questão:

Esta questão exige que o candidato reconheça as garantias previstas no Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) para as vítimas de discriminação étnica. O tema central é o acesso à Justiça e a proteção aos direitos das pessoas negras e de grupos étnicos minorizados.

Fundamentação legal:

Segundo a Lei nº 12.288/2010:

Art. 4º, inciso VIII – É assegurada às vítimas de discriminação étnica ou racial a prioridade de acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos, nos termos da lei.

Jurisprudência relevante:

O STF já reconheceu a legitimação da Defensoria Pública para atuar em prol de grupos vítimas de discriminação racial (RE 733433).

Exemplo prático:

Imagine um cidadão negro impedido de acessar um estabelecimento devido à cor da sua pele. Ele pode recorrer à Defensoria Pública ou ao Ministério Público para fazer valer seu direito, utilizando o suporte legal garantido pela lei.

Alternativa Correta: E) Direitos.

É o termo correto porque a lei mencionada protege e garante o acesso aos instrumentos judiciais para assegurar direitos das vítimas, como igualdade, dignidade e não discriminação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Privilégios: A lei não fala em privilégio, mas sim em igualdade perante a lei.
B) Consentimentos: Não se trata de obter consentimento, mas de garantir direitos.
C) Benefícios: Benefício não se confunde com direito. Benefícios podem ser vantagens específicas, o que não é o foco do artigo.
D) Deveres: O acesso à Justiça é para defender direitos, não para obrigar deveres.

Dica de prova: Palavras como "direitos" aparecem recorrentemente quando se trata de garantias legais. Atenção para distrações com termos parecidos!

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GAB:E

g) e

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial):

"O poder público garantirá que as vítimas de discriminação étnica tenham acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos."

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