Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 16

Q4177733

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177733 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 8.245/1991 – Locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a locação também poderá ser desfeita:
I. Em decorrência da prática de infração legal.
II. Por uma das partes, sendo de forma unilateral.
III. Em decorrência de falta de pagamento de aluguel e demais encargos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4177712

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177712 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente no tocante à responsabilização de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização do agente público por decisão ou opinião técnica exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, podendo este ser presumido quando o dano ao erário se revelar expressivo em relação ao patrimônio público afetado.

B

A responsabilização do agente público por erro grosseiro deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado sua atuação, sem prejuízo da análise dos deveres de diligência e das competências efetivamente atribuídas ao agente.

C

O agente público que emite opinião técnica somente responderá pelos danos dela decorrentes quando comprovado dolo, não sendo admitida responsabilização fundada em erro grosseiro.

D

O decisor que adotar opinião técnica como fundamento de sua decisão somente poderá ser responsabilizado quando demonstrado que a manifestação técnica era manifestamente ilegal e que sua adoção se deu sem qualquer análise crítica mínima pelo agente público competente.

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Q4177710

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177710 Legislação Federal

No Município de Canoas, diante da insuficiência de professores efetivos na rede pública de ensino, foram realizadas contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entre os contratados estava Beatriz, professora da educação básica que exercia as mesmas atribuições e cumpria a mesma carga horária dos docentes efetivos, mas recebia remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério. Inconformada, Beatriz ajuizou ação em face do Município, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao piso nacional. Em parecer elaborado no exercício de suas funções institucionais, o Procurador Jurídico do Município de Canoas manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando que o piso nacional seria aplicável apenas aos servidores efetivos, em razão da distinção entre os regimes jurídicos, e que eventual reconhecimento judicial do direito violaria a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a orientação atualmente firmada pelo STF, assinalar a alternativa que melhor representa a conclusão juridicamente CORRETA acerca da controvérsia.

A

O parecer está correto, pois o piso nacional do magistério é restrito aos professores efetivos, não se estendendo aos contratados temporariamente, que se submetem a regime jurídico próprio.

B

O parecer está correto, pois a extensão do piso nacional aos professores temporários configuraria aumento de vencimentos por decisão judicial com fundamento no princípio da isonomia, em afronta à Súmula Vinculante nº 37.

C

O parecer está incorreto, mas o direito ao piso nacional somente seria reconhecido se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações ou renovações do vínculo.

D

O parecer está incorreto, pois o piso salarial nacional do magistério constitui patamar remuneratório mínimo aplicável a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública, não havendo ofensa à Súmula Vinculante nº 37.

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Q4177705

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177705 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo cobrada apenas a taxa mínima dos Correios em valor fixo para o envio da resposta quando o requerente optar pelo formato físico, ao invés do digital.

B

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação é integralmente gratuito para qualquer pessoa, inclusive com relação a despesas e custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

D

Não poderá ser concedido o acesso à informação quando tal informação possa prejudicar a integridade ou disser respeito à opinião política da pessoa.

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Q4177524

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF |

Q4177524 Legislação Federal

Conforme descrito na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre alguns termos envolvidos no Art.6° sobre os campos de atuação do SUS, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Vigilância sanitária.
2. Vigilância epidemiológica.
3. Saúde do trabalhador.
4. Saúde bucal.
5. Assistência toxicológica.

( ) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) Conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
( ) Para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
( ) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) Conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

A

4 – 2 – 5 – 1 – 3.

B

2 – 1 – 3 – 5 – 4.

C

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

D

1 – 4 – 3 – 2 – 5.

E

3 – 1 – 2 – 5 – 4.

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Q4177324

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4177324 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, são incumbências dos Municípios:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4176884

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176884 Legislação Federal

Considerando-se as partes do ato normativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Há o preâmbulo, com a autoria e o fundamento de validade, na parte preliminar.

B

Na parte normativa, há as normas que regulam o objeto.

C

Na parte final, evitam-se as disposições transitórias

D

A cláusula de revogação, quando couber, encontra-se na parte final.

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Q4176880

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176880 Legislação Federal

Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

A

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

O pedido deve ser formulado exclusivamente por meio eletrônico, mediante uso do sítio oficial do órgão na internet.

C

A identificação do requerente pode conter exigências proporcionais à sensibilidade das informações solicitadas, a critério do órgão.

D

O pedido somente será processado quando o requerente especificar a finalidade da informação e demonstrar legítimo interesse no acesso.

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Q4176782

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176782 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém uma atividade que é considerada típica do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

A

Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção estratégica.

B

Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde, e sempre realizar o encaminhamento para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.

C

Dissimulação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças, e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.

D

Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

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Q4176775

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176775 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família, e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura dos tipos de vigilância:

A

Epidemiológica e ecológica.

B

Epidemiológica e ambiental.

C

Sanitária e ambiental.

D

Animal e ambiental.

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Q4176755

Q4176755 Legislação Federal

Um órgão público decidiu ampliar os canais de atendimento à população para facilitar o acesso às informações e aos serviços prestados. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos contraria o princípio da participação social.

B

A cidadania restringe-se ao exercício do voto, não abrangendo a utilização de serviços públicos.

C

O fortalecimento dos mecanismos de acesso à informação e aos serviços públicos contribui para o exercício da cidadania.

D

A participação do cidadão na vida pública somente ocorre por meio de representação política.

E

O acesso dos cidadãos aos serviços públicos depende exclusivamente de autorização da autoridade administrativa competente.

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Q4176720

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral |

Q4176720 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal. ( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes. ( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.

A

E - C - C.

B

E - E - C

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q4176708

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176708 Legislação Federal

Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.
( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.
( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4176706

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176706 Legislação Federal

Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

A

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

O pedido deve ser formulado exclusivamente por meio eletrônico, mediante uso do sítio oficial do órgão na internet.

C

A identificação do requerente pode conter exigências proporcionais à sensibilidade das informações solicitadas, a critério do órgão.

D

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Q4176678

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |

Q4176678 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal.
( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes.
( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E

D

C - C - E.

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Q4176563

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Ciência de Dados e Inovação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4176563 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A diretoria-executiva é o órgão de administração e gestão da EFPC, incumbido de executar as diretrizes e a política de administração estabelecidas pelo conselho deliberativo, observando práticas de governança, gestão e controles internos compatíveis com o porte, a complexidade e os riscos dos planos administrados.

Certo

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Q4176557

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Ciência de Dados e Inovação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4176557 Legislação Federal

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item.

A aplicação do patrimônio dos planos de benefícios da FUNPRESP-JUD deve ser realizada de acordo com a legislação pertinente, as políticas aprovadas pelo conselho deliberativo e as condições de segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e solvência compatíveis com os compromissos dos planos de benefícios.

Certo

Errado

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Q4176541

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Ciência de Dados e Inovação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4176541 Legislação Federal

No que concerne à Política de Integridade e ao Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.

O Comitê de Riscos e Integridade da FUNPRESP-JUD, órgão de assessoramento temático à governança, é responsável pela fiscalização e pelo monitoramento da implementação do Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD.

Certo

Errado

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Q4176538

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Ciência de Dados e Inovação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4176538 Legislação Federal

Com base nas disposições do Código de Ética e de Conduta da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

A proibição do uso de informação privilegiada pelos colaboradores da FUNPRESP-JUD está condicionada à ocorrência de efetivo prejuízo financeiro ou patrimonial para a fundação.

Certo

Errado

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Q4176537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Ciência de Dados e Inovação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4176537 Legislação Federal

Com base nas disposições do Código de Ética e de Conduta da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

É vedado aos integrantes da FUNPRESP-JUD eximir-se da responsabilidade oriunda de seus atos ou inerente ao seu mandato ou emprego.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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