Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 16

Q4323981

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323981 Legislação Federal

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.

B

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

C

No âmbito da política federal de saneamento básico, deverá ser estimulado o aproveitamento das águas das chuvas em novas edificações como fonte alternativa de captação e alimentação da rede de abastecimento público.

D

As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação antes de integrar a rede pública de abastecimento.

E

Para manter a ampla capilaridade do serviço de saneamento básico, as novas edificações e unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano deverão arcar com os custos da infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4323956

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323956 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico das Organizações Sociais e das parcerias que celebram com a administração pública federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O contrato de gestão celebrado entre o Poder Público e a organização social depende de prévia licitação, nos mesmos moldes exigidos pela legislação geral de contratos administrativos, por envolver repasse de recursos e bens públicos à entidade privada.

B

Os bens públicos necessários à execução do contrato de gestão podem ser destinados à organização social mediante permissão de uso, dispensada licitação, hipótese em que passam a integrar o patrimônio próprio da entidade privada, desvinculando-se do domínio público.

C

Os servidores públicos cedidos à organização social perdem o vínculo funcional com o órgão de origem, passando a ser remunerados exclusivamente pela entidade privada, segundo o regime celetista a esta aplicável.

D

A perda da qualificação de organização social decorre automaticamente do descumprimento de cláusula do contrato de gestão, dispensadas a instauração de processo administrativo e a garantia de contraditório e ampla defesa aos dirigentes da entidade.

E

A qualificação de entidade como organização social constitui ato discricionário do Poder Executivo, não gerando direito subjetivo à obtenção do título, devendo o procedimento de celebração de parceria observar publicidade, objetividade e impessoalidade, conforme entendimento do STF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4323949

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323949 Legislação Federal

No que se refere à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aos processos administrativos, é correto afirmar que:

A

A decisão que, em processo administrativo, invalidar ato ou contrato deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas; e a motivação correspondente deverá demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive à luz das possíveis alternativas existentes.

B

Nova orientação administrativa de caráter geral, ainda que resultante de mudança de entendimento consolidado, pode ser aplicada retroativamente para invalidar situações administrativas já constituídas com base na orientação anterior, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.

C

A celebração de compromisso entre a Administração Pública e os interessados, prevista na LINDB para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa, prescinde de oitiva do órgão jurídico, produzindo efeitos imediatos a partir de sua celebração, independentemente de publicação oficial.

D

Considerando a posição de destaque que os princípios ocupam no sistema jurídico brasileiro, é lícito fundamentar decisão administrativa, controladora ou judicial exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que a autoridade competente demonstre, em momento posterior, as consequências práticas da medida adotada.

E

Interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ao administrado deve, como regra, ter aplicação imediata, sendo incompatível com o sistema da LINDB a previsão de regime de transição para adequação do particular ao novo entendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4323727

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323727 Legislação Federal

No que se refere ao regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, estabelecido na Lei n. 13.019/2014, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. ( ) O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(F); (F); (F); (F).

B

(V); (F); (F); (V).

C

(V); (V); (V); (F).

D

(V); (V); (V); (V).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4323721

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323721 Legislação Federal

Com relação às garantias contratuais, prazos e procedimentos previstos na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991) e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o contrato de locação de imóvel residencial seja ajustado por prazo determinado igual ou superior a 10 (dez) anos, o instrumento independe de vênia conjugal, mas o locador poderá reaver o imóvel a qualquer momento durante a vigência do prazo.

B

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando a purgação (emenda) da mora no prazo de 15 (quinze) dias contado de sua citação, sendo que esse benefício não será admitido se o locatário já o tiver utilizado nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

C

O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel alienado a terceiros, desde que deposite o preço e as despesas do ato e requeira judicialmente no prazo decadencial de 3 (três) meses, independentemente de averbação do contrato na matrícula do imóvel.

D

Visando a conferir maior segurança jurídica ao contrato de locação, o locador poderá exigir cumulativamente até duas modalidades de garantia dentre as previstas na lei, como a fiança e a caução em dinheiro, sob pena de mera multa administrativa, caso ultrapasse esse limite.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4323713

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323713 Legislação Federal

Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e agronomia e sua regulamentação, é INCORRETO afirmar que

A

a sua falta sujeitará o responsável à multa e demais cominações legais.

B

define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e Agronomia.

C

é registrada junto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia pelos profissionais registrados nos CREAs em sua jurisdição e sob sua fiscalização.

D

sujeita todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4323711

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323711 Legislação Federal

Considerando o disposto nas Leis nº 5.194/1966 e nº 6.839/1980, acerca da obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, é CORRETO afirmar que

A

cabe aos Creas registrar apenas os profissionais responsáveis técnicos habilitados em engenharia, agronomia e geociências, que estejam vinculados ou não a pessoas jurídicas.

B

não serão obrigatórios para as firmas ou organizações que tenham alguma seção ligada ao exercício profissional de engenharia e agronomia, mas não prestem serviços a terceiros.

C

serão obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D

trata-se de um registro facultativo visando a proporcionar aos profissionais habilitados a possibilidade de registrar suas atividades, quando vinculados à pessoa jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4323709

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323709 Legislação Federal

Considerando o estabelecido pela Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, sua composição, organização e funcionamento, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a lei, tendo em sua composição um presidente, eleito por maioria absoluta dos profissionais registrados, um representante de cada universidade de engenharia e agronomia com sede na Região, dois representantes de sindicatos profissionais de cada modalidade e dois representantes patronais das empresas de engenharia e agronomia registradas na Região. ( ) As qualificações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica, cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. ( ) O mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros. ( ) Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a lei.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4323650

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Educação Infantil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Geografia | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Inglês | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Matemática | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Supervisor Escolar |

Q4323650 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) dispõe sobre a liberdade de consciência e de crença. A respeito desse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

II. A prestação alternativa concedida ao aluno para repor a ausência justificada por crença religiosa deve ser definida a critério da instituição, que poderá repassar eventuais custos operacionais ao estudante.

III. Uma das prestações alternativas legalmente previstas é a elaboração de trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

IV. Outra prestação alternativa é aula de reposição, a ser realizada em data alternativa, exclusivamente em turno oposto ao turno de estudo do aluno.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l e lV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, Il, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4323111

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q4323111 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando as disposições da referida Lei acerca da definição de organização da sociedade civil, analise o trecho a seguir e preencha corretamente as lacunas:
A organização da sociedade civil é uma entidade privada __________, que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique __________ na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas:

A

Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo patrimonial − fundo de investimento.

B

Com fins lucrativos − integralmente − fundo patrimonial − fundo de reserva.

C

Sem fins lucrativos − integralmente − fundo patrimonial − fundo de reserva.

D

Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo de investimento − fundo de reserva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4323062

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323062 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Durante o acompanhamento de sua microárea, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) toma conhecimento, em visita domiciliar, do diagnóstico de uma doença estigmatizante em um morador. Dias depois, um vizinho aborda o agente na rua e solicita informações sobre o estado de saúde desse morador, alegando preocupação com a vizinhança e com o risco de transmissão no bairro.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

Preservar o sigilo das informações obtidas em razão da função, informando ao vizinho que dados de saúde são protegidos, e comunicar a situação à equipe de Saúde da Família.

B

Encaminhar o vizinho ao morador para que este decida se compartilha o diagnóstico, dispensando o registro da ocorrência e a comunicação do fato à equipe de referência.

C

Informar ao vizinho o diagnóstico do morador, considerando que a existência de risco de transmissão no bairro afasta o dever de sigilo em relação à comunidade.

D

Confirmar de forma genérica a existência do diagnóstico, sem indicar o nome da doença, de modo a atender à preocupação manifestada pelo vizinho quanto ao território.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4323061

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323061 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Um município publica edital de processo seletivo público para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) em unidades da Estratégia Saúde da Família. Durante o período de inscrições, candidatos apresentam dúvidas quanto aos requisitos exigidos pela legislação federal que regulamenta a profissão para o exercício da atividade.
Com base no caso apresentado e na Lei nº 11.350/2006, com as alterações vigentes, assinale a alternativa correta:

A

O exercício da atividade de ACS exige a residência do candidato na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

A atuação do ACS restringe-se às atividades de vigilância, prevenção e controle de endemias, sem alcance sobre as ações de promoção da saúde desenvolvidas na Atenção Primária.

C

O ingresso na atividade de ACS ocorre mediante nomeação decorrente de concurso público de provas e títulos, aplicando-se o regime jurídico estatutário em âmbito nacional.

D

A conclusão do curso de formação inicial é dispensada quando o candidato comprova experiência anterior de doze meses em atividades comunitárias no território do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4322719

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322719 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, a participação na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, é uma atividade do Agente de Combate às Endemias que deve ser:

A

realizada de forma autônoma e independente pelo agente em campo.

B

executada apenas em laboratórios de referência de nível federal.

C

assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica.

D

condicionada exclusivamente à autorização do gestor local do SUS.

E

restrita ao acompanhamento de óbitos de animais domésticos em clínicas veteriárias privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4322703

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322703 Legislação Federal

Os cursos técnicos de Agente de Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo:

A

Ministério do Trabalho.

B

Conselho Nacional de Educação.

C

Conselho Municipal de Saúde.

D

Conselho Federal de Medicina.

E

Conselho Federal de Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4322701

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322701 Legislação Federal

No que se refere às atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação, as ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde são realizadas em interação com quais profissionais?

A

Os profissionais da vigilância sanitária e os hospitais de referência.

B

Os médicos especialistas e os laboratórios municipais.

C

Os agentes administrativos e os serviços de urgência e emergência.

D

O Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica.

E

Os fiscais ambientais e os órgãos de defesa civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4322700

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322700 Legislação Federal

Em uma aula preparatória para o concurso do Município de Amparo, Pedro, que está estudando para o cargo de Agente de Combate às Endemias, participou de uma atividade em que os alunos deveriam identificar corretamente as atribuições do cargo. Durante a discussão, foram apresentadas diferentes opiniões sobre as atividades que podem ser desempenhadas pelo agente. Considerando as atribuições previstas para o cargo, assinale a alternativa correta.

A

Exercer prioritariamente o acompanhamento contínuo de famílias cadastradas por meio de visitas domiciliares focadas no desenvolvimento infantil e no aleitamento materno.

B

Desenvolver atividades de assistência médica e de prescrição de medicamentos, independentemente da supervisão do gestor do ente federado.

C

Atuar somente em campanhas de vacinação e em serviços administrativos definidos pelo gestor municipal.

D

Exercer atividades de vigilância sanitária e de licenciamento ambiental, sem atuação em ações de prevenção de doenças.

E

Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4322669

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322669 Legislação Federal

De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no máximo:

A

2 (dois) anos

B

5 (cinco) anos

C

15 (quinze) anos

D

25 (vinte e cinco) anos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4322600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico do Sistema Municipal de Ensino |

Q4322600 Legislação Federal

No que concerne ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), à luz da estrutura estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 11.947/2009, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta acerca de sua composição e funcionamento.

A

O CAE é órgão exclusivamente consultivo, composto majoritariamente por representantes do Poder Executivo, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução mediante decisão do ente federado responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

B

O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, sendo composto por representantes do Poder Executivo, de entidades de trabalhadores da educação e discentes, de pais de alunos e de entidades civis organizadas, com mandato de quatro anos e suplente para cada titular.

C

A presidência e a vice-presidência do CAE devem ser exercidas necessariamente por representantes do Poder Executivo, pois cabe à administração pública coordenar o controle social dos recursos do PNAE.

D

O CAE possui composição uniforme e imutável em todos os entes federados, não sendo admitida ampliação de seus membros, ainda que seja preservada a proporcionalidade entre os segmentos representados.

E

O exercício da função de conselheiro do CAE é remunerado pelo ente responsável pela execução do PNAE, uma vez que as atividades de fiscalização e deliberação sobre recursos públicos constituem função administrativa permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4322419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322419 Legislação Federal

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 68 da Lei n° 4.320/1964: "O regime de ___________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

A

liquidação

B

tesouraria

C

contingenciamento

D

suprimento direto

E

adiantamento

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4322368

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social |

Q4322368 Legislação Federal

Uma família inscrita no Cadastro Único apresenta alteração significativa em sua composição familiar e na renda mensal. Durante atendimento, o responsável familiar informa que pretende manter os dados antigos porque teme perder benefícios sociais.

Considerando a finalidade do Cadastro Único e a atuação profissional orientada pela garantia de direitos, o Assistente Social deve:

A

orientar sobre a importância da atualização correta das informações, explicando as consequências e os procedimentos aplicáveis, sem estimular a omissão ou falsificação de dados.

B

recomendar que a família mantenha os dados anteriores até que algum órgão público identifique a alteração.

C

alterar informalmente os dados apresentados para preservar o acesso da família aos benefícios.

D

determinar automaticamente a exclusão da família do Cadastro Único diante da alteração da renda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 28.470 questões