A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei no 9.394/1996) dispõe sobre a liberdade de
consciência e de crença. A respeito desse assunto, analise
as assertivas a seguir:
I. Ao aluno regularmente matriculado em instituição de
ensino pública ou privada, de qualquer nível, é
assegurado, no exercício da liberdade de consciência e
de crença, o direito de, mediante prévio e motivado
requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
II. A prestação alternativa concedida ao aluno para repor
a ausência justificada por crença religiosa deve ser
definida a critério da instituição, que poderá repassar
eventuais custos operacionais ao estudante.
III. Uma das prestações alternativas legalmente previstas é
a elaboração de trabalho escrito ou outra modalidade
de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de
entrega definidos pela instituição de ensino.
IV. Outra prestação alternativa é aula de reposição, a ser
realizada em data alternativa, exclusivamente em turno
oposto ao turno de estudo do aluno.
Está(ão) CORRETA(S)

Question

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei no 9.394/1996) dispõe sobre a liberdade de
consciência e de crença. A respeito desse assunto, analise
as assertivas a seguir:
I. Ao aluno regularmente matriculado em instituição de
ensino pública ou privada, de qualquer nível, é
assegurado, no exercício da liberdade de consciência e
de crença, o direito de, mediante prévio e motivado
requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
II. A prestação alternativa concedida ao aluno para repor
a ausência justificada por crença religiosa deve ser
definida a critério da instituição, que poderá repassar
eventuais custos operacionais ao estudante.
III. Uma das prestações alternativas legalmente previstas é
a elaboração de trabalho escrito ou outra modalidade
de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de
entrega definidos pela instituição de ensino.
IV. Outra prestação alternativa é aula de reposição, a ser
realizada em data alternativa, exclusivamente em turno
oposto ao turno de estudo do aluno.
Está(ão) CORRETA(S) Alternativa A: Apenas l e lV.  Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas l e lll. Ou Alternativa D: Apenas I, III e IV.  Ou Alternativa E: I, Il, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas l e lll. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 9.394/1996, art. 7º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.796/2019, determina: "devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas". O dispositivo assegura a ausência por impedimento religioso mediante requerimento prévio e motivado, confirmando I e afastando a cobrança prevista em II. Os incisos I e II admitem reposição no turno do aluno ou em outro horário com anuência expressa e trabalho escrito ou pesquisa: III está correta e IV é falsa. Portanto, apenas I e III estão corretas.Tema central: Ausência escolar por motivo religiosoAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente IV e exclui III. O art. 7º-A, inciso I, não exige reposição exclusivamente em turno oposto: permite realizá-la no turno de estudo ou em outro horário com anuência expressa do aluno. Além disso, o inciso II prevê expressamente o trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa descritos em III.BErradaInclui II, que autoriza repasse de custos operacionais, embora o art. 7º-A, caput, imponha prestação alternativa sem custos para o aluno. A competência da instituição para escolher a prestação não autoriza cobrança. Também exclui I, que atende aos requisitos legais da ausência por motivo religioso.CCertaA alternativa C reúne somente as assertivas juridicamente válidas. I corresponde aos requisitos do art. 7º-A, caput: matrícula regular, requerimento prévio e motivado e impedimento religioso para realizar prova ou frequentar aula no dia marcado, em instituição pública ou privada, de qualquer nível. III corresponde expressamente à Lei nº 9.394/1996, art. 7º-A, inciso II: "II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino."DErradaO erro é incluir IV. A Lei nº 9.394/1996, art. 7º-A, inciso I, estabelece: "I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;". Logo, a reposição não é exclusiva em turno oposto, e outro horário depende da anuência expressa do aluno.EErradaInclui duas assertivas contrárias à lei: II permite cobrança vedada pelo art. 7º-A, caput; IV impõe turno oposto exclusivo, contrariando o inciso I, que admite o próprio turno de estudo ou outro horário agendado com anuência expressa do aluno.Pegadinha da questãoA banca associa uma competência verdadeira da instituição — escolher a prestação alternativa — a uma autorização inexistente para cobrar custos. Também troca a possibilidade de reposição no turno do aluno ou em outro horário consentido por uma obrigação de turno oposto.Dica para questões semelhantesConfira os requisitos da ausência: matrícula regular, requerimento prévio e motivado e impedimento religioso no dia da atividade.Separe escolha da prestação e cobrança: a instituição escolhe entre as modalidades legais, mas não pode transferir custos ao aluno.No horário da reposição, verifique a regra exata: turno de estudo do aluno ou outro horário agendado com sua anuência expressa.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9....

Gabarito comentado

Gabarito: C

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