Leia o estudo de caso a seguir:
Um município publica edital de processo seletivo público
para o provimento de vagas de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) em unidades da Estratégia Saúde da
Família. Durante o período de inscrições, candidatos
apresentam dúvidas quanto aos requisitos exigidos pela
legislação federal que regulamenta a profissão para o
exercício da atividade.
Com base no caso apresentado e na Lei nº 11.350/2006,
com as alterações vigentes, assinale a alternativa
correta:

Question

Leia o estudo de caso a seguir:
Um município publica edital de processo seletivo público
para o provimento de vagas de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) em unidades da Estratégia Saúde da
Família. Durante o período de inscrições, candidatos
apresentam dúvidas quanto aos requisitos exigidos pela
legislação federal que regulamenta a profissão para o
exercício da atividade.
Com base no caso apresentado e na Lei nº 11.350/2006,
com as alterações vigentes, assinale a alternativa
correta:  Alternativa A: O exercício da atividade de ACS exige a residência
do candidato na área da comunidade em que atuar
desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público.  Ou Alternativa B: A atuação do ACS restringe-se às atividades de
vigilância, prevenção e controle de endemias, sem
alcance sobre as ações de promoção da saúde
desenvolvidas na Atenção Primária. Ou Alternativa C: O ingresso na atividade de ACS ocorre mediante
nomeação decorrente de concurso público de provas
 e títulos, aplicando-se o regime jurídico estatutário
em âmbito nacional. Ou Alternativa D: A conclusão do curso de formação inicial é
dispensada quando o candidato comprova
experiência anterior de doze meses em atividades
comunitárias no território do município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O exercício da atividade de ACS exige a residência
do candidato na área da comunidade em que atuar
desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 11.350/2006, art. 6º, I, exige: “I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;”. Como a seleção é para ACS, aplica-se esse requisito de residência na comunidade de atuação desde a publicação do edital, exatamente como afirma a alternativa A.Tema central: Residência exigida para ACSAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne os dois elementos exigidos pelo art. 6º, I: o territorial, pois a residência deve ser na área da comunidade de atuação, e o temporal, pois deve existir desde a publicação do edital. Residir apenas no município não satisfaz, por si só, o requisito territorial previsto no dispositivo.BErradaExclui indevidamente a promoção da saúde das atribuições do ACS. A Lei nº 11.350/2006, art. 3º, caput, estabelece: “O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde”. Portanto, sua atuação não se restringe à vigilância, prevenção e controle de endemias.CErradaErra tanto na forma de seleção quanto no regime jurídico. A Lei nº 11.350/2006, art. 9º, caput, determina que a contratação “deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos”, não exigindo exclusivamente provas e títulos. Quanto ao regime, o art. 8º dispõe que os agentes “submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.” Logo, não há imposição de regime estatutário nacional.DErradaCria uma dispensa não prevista para a experiência comunitária indicada. A Lei nº 11.350/2006, art. 6º, II, exige: “II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;”. A experiência anterior de doze meses em atividades comunitárias não substitui esse requisito.Pegadinha da questãoO marco temporal da residência é a publicação do edital, e não a contratação. A exigência territorial refere-se à comunidade de atuação, não apenas ao município.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente o local e o marco temporal da residência: comunidade de atuação e publicação do edital. Não trate a exigência como absoluta, pois o art. 6º, § 5º, prevê exceção relacionada à aquisição de casa própria fora da área de atuação.Ao verificar as atribuições do ACS, inclua a promoção da saúde, expressamente prevista no art. 3º.Separe seleção e regime jurídico: processo seletivo público de provas ou de provas e títulos; CLT como regra, ressalvada lei local diversa.Para a formação inicial, confira conclusão com aproveitamento e carga mínima de quarenta horas; a experiência mencionada na alternativa não substitui o curso.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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