De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada co...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322669
Legislação Federal
De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada
como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição
de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 24, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011 prevê: "III - reservada: 5 (cinco) anos." Esse é o limite aplicável à classificação indicada, tornando correta a alternativa B.
Tema central: Prazo da informação reservada
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo de 2 anos não corresponde ao máximo legal da classificação reservada. O art. 24, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011 fixa esse limite em 5 anos.
B
Certa
A informação do enunciado está classificada como reservada. O art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 dispõe: "§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos." Portanto, aplica-se o prazo de cinco anos.
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos." Portanto, aplica-se o prazo de cinco anos.
C
Errada
O prazo máximo de 15 anos pertence à classificação secreta, conforme o art. 24, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011, e não à reservada.
D
Errada
O prazo máximo de 25 anos pertence à classificação ultrassecreta, conforme o art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, e não à reservada.
Pegadinha da questão
Confundir os prazos dos graus de sigilo: 15 e 25 anos são limites legais, mas correspondem, respectivamente, às classificações secreta e ultrassecreta.
Dica para questões semelhantes
- Associe cada classificação ao seu prazo máximo: reservada, 5 anos; secreta, 15 anos; ultrassecreta, 25 anos.
- Se a pergunta exigir o prazo máximo, identifique o limite previsto para aquele grau, não apenas um período inferior ao limite.
- Observe o termo inicial: os prazos do art. 24, § 1º, vigoram a partir da data de produção da informação.
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Classificação Prazo máximo de restrição:
Reservada 5 anos
Secreta 15 anos
Ultrassecreta 25 anos
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