De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada co...

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Q4322669
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322669 Legislação Federal
De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no máximo:
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