Certa

A alternativa A combina proteção dos dados de saúde perante terceiros com comunicação funcional à equipe de referência. A Portaria GM/MS nº 2.436/2017, Anexo, item 4.2.6, b, III, determina, no registro das doenças, “garantido o sigilo ético;”. Já a Lei nº 13.709/2018, art. 11, II, f, ao disciplinar o tratamento para tutela da saúde, delimita: “exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;”. Portanto, comunicação necessária ao cuidado não equivale à divulgação ao vizinho. A comunicação à equipe deve ser entendida como providência funcional pertinente, e não como obrigação textual específica de relatar toda pergunta de terceiro.

Errada

O erro está em dispensar genericamente o registro e a comunicação assistencial pertinentes. A autonomia do morador para compartilhar seu diagnóstico não elimina as atribuições funcionais do ACS. A Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 3º, II, prevê coleta e registro de dados para controle e planejamento das ações de saúde. Isso não significa obrigação de registrar toda abordagem de vizinho, mas impede afastar de antemão os registros e encaminhamentos funcionais cabíveis.

Errada

A alegação de risco de transmissão não constitui autorização automática para divulgar o diagnóstico à comunidade. Nas circunstâncias apresentadas, não foi demonstrada hipótese que permita fornecer o dado de saúde ao vizinho; permanece a proteção contra acesso não autorizado prevista no art. 46 da Lei nº 13.709/2018.

Errada

Omitir o nome da doença não preserva o sigilo quando se confirma informação de saúde de um morador identificado. A confirmação genérica também comunica dado protegido a terceiro não autorizado, contrariando a proteção exigida pelo art. 46 da Lei nº 13.709/2018.