A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das ...

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Q4323111 Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando as disposições da referida Lei acerca da definição de organização da sociedade civil, analise o trecho a seguir e preencha corretamente as lacunas:
A organização da sociedade civil é uma entidade privada __________, que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique __________ na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 2º, I, a, da Lei nº 13.019/2014, alínea incluída pela Lei nº 13.204/2015, estabelece: “a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;”. Como as lacunas reproduzem essa definição, devem ser preenchidas por “sem fins lucrativos”, “integralmente”, “fundo patrimonial” e “fundo de reserva”, sequência da alternativa C.

Tema central: Definição legal de OSC
Análise das alternativas
A
Errada
A expressão “parcialmente” contraria a exigência de aplicação integral dos resultados no objeto social. Além disso, “fundo de investimento” substitui indevidamente “fundo de reserva”, expressão prevista no art. 2º, I, a.
B
Errada
A expressão “com fins lucrativos” contraria o requisito de entidade privada sem fins lucrativos previsto no art. 2º, I, a. As outras três expressões estão corretas, mas não corrigem esse erro na definição legal.
C
Certa
A alternativa C atende aos requisitos do art. 2º, I, a: ausência de finalidade lucrativa e aplicação integral dos resultados especificados no objeto social. Também reproduz as duas modalidades de fundos expressamente indicadas para essa destinação: fundo patrimonial ou fundo de reserva. A possibilidade de constituir esses fundos não afasta a exigência de aplicação integral no objeto social.
D
Errada
A expressão “parcialmente” viola a exigência de aplicação integral no objeto social. Também há substituição indevida de “fundo patrimonial” por “fundo de investimento”, que não é a expressão utilizada pelo dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca troca requisitos literais: “integralmente” por “parcialmente”, “sem fins lucrativos” por “com fins lucrativos” e um dos fundos previstos por “fundo de investimento”.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os requisitos da alínea a: ausência de fins lucrativos, não distribuição dos resultados e aplicação integral no objeto social.
  • Distinga a destinação obrigatória dos resultados da forma de aplicação: a lei admite aplicação imediata ou constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
  • Não confunda ausência de fins lucrativos com impossibilidade de obter resultados ou excedentes: o dispositivo disciplina sua não distribuição e sua destinação.

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Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

Gabarito: C (sem fins lucrativos, integralmente, fundo patrimonial, fundo de reserva)

A questão reproduz literalmente o art. 2º, I, “a”:

Sem fins lucrativos: a OSC não pode ter finalidade lucrativa. Isso elimina a alternativa B.

Integralmente: os resultados devem ser aplicados por inteiro no objeto social, e não “parcialmente”. Isso elimina A e D.

e 4. Fundo patrimonial ou fundo de reserva: “fundo de investimento” não aparece na lei. Isso também elimina A e D.

Texto integral do dispositivo (Lei nº 13.019/2014, com redação da Lei nº 13.204/2015)

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

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