A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias
entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e
recíproco. Considerando as disposições da referida Lei
acerca da definição de organização da sociedade civil,
analise o trecho a seguir e preencha corretamente as
lacunas:
A organização da sociedade civil é uma entidade privada
__________, que não distribua entre seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplique
__________ na consecução do respectivo objeto social,
de forma imediata ou por meio da constituição de
__________ ou __________.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
para o preenchimento das lacunas:

Question

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias
entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e
recíproco. Considerando as disposições da referida Lei
acerca da definição de organização da sociedade civil,
analise o trecho a seguir e preencha corretamente as
lacunas:
 A organização da sociedade civil é uma entidade privada
__________, que não distribua entre seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplique
__________ na consecução do respectivo objeto social,
de forma imediata ou por meio da constituição de
__________ ou __________.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
para o preenchimento das lacunas:  Alternativa A: Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo
patrimonial − fundo de investimento. Ou Alternativa B: Com fins lucrativos − integralmente − fundo
patrimonial − fundo de reserva. Ou Alternativa C: Sem fins lucrativos − integralmente − fundo
patrimonial − fundo de reserva. Ou Alternativa D: Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo de
investimento − fundo de reserva.

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Alternativa [C] Sem fins lucrativos − integralmente − fundo
patrimonial − fundo de reserva. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 2º, I, a, da Lei nº 13.019/2014, alínea incluída pela Lei nº 13.204/2015, estabelece: “a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;”. Como as lacunas reproduzem essa definição, devem ser preenchidas por “sem fins lucrativos”, “integralmente”, “fundo patrimonial” e “fundo de reserva”, sequência da alternativa C.Tema central: Definição legal de OSCAnálise das alternativasAErradaA expressão “parcialmente” contraria a exigência de aplicação integral dos resultados no objeto social. Além disso, “fundo de investimento” substitui indevidamente “fundo de reserva”, expressão prevista no art. 2º, I, a.BErradaA expressão “com fins lucrativos” contraria o requisito de entidade privada sem fins lucrativos previsto no art. 2º, I, a. As outras três expressões estão corretas, mas não corrigem esse erro na definição legal.CCertaA alternativa C atende aos requisitos do art. 2º, I, a: ausência de finalidade lucrativa e aplicação integral dos resultados especificados no objeto social. Também reproduz as duas modalidades de fundos expressamente indicadas para essa destinação: fundo patrimonial ou fundo de reserva. A possibilidade de constituir esses fundos não afasta a exigência de aplicação integral no objeto social.DErradaA expressão “parcialmente” viola a exigência de aplicação integral no objeto social. Também há substituição indevida de “fundo patrimonial” por “fundo de investimento”, que não é a expressão utilizada pelo dispositivo.Pegadinha da questãoA banca troca requisitos literais: “integralmente” por “parcialmente”, “sem fins lucrativos” por “com fins lucrativos” e um dos fundos previstos por “fundo de investimento”.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os requisitos da alínea a: ausência de fins lucrativos, não distribuição dos resultados e aplicação integral no objeto social.Distinga a destinação obrigatória dos resultados da forma de aplicação: a lei admite aplicação imediata ou constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.Não confunda ausência de fins lucrativos com impossibilidade de obter resultados ou excedentes: o dispositivo disciplina sua não distribuição e sua destinação.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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