Sabe-se que a lei da ação civil pública compõe o sistema dos vasos comunicantes que garantem a tutela do processo civil coletivo. Sobre o que prevê tal legislação, é certo afirmar que

Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

A Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros direitos difusos, disciplinando que

Considerando a Resolução CNMP N° 164, de 28 de março de 2017, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, e a Resolução CNMP Nº 179, de 26 de julho de 2017, que “Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta”, analise as alternativas abaixo:

I - A Recomendação poderá ser expedida pelo Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, apenas nos autos de inquérito civil já formalmente instaurado, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.

II - Quando dentre os destinatários da recomendação figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, caberá a este, ou ao órgão do Ministério Público a quem esta atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de dez dias, podendo proceder à valoração do conteúdo da recomendação, negar encaminhamento a que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.

III - É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

IV - O compromisso de ajustamento de conduta deverá ser tomado por ocasião do encerramento da fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, não sendo admissível quando já há Ação Judicial em curso.

V - Como decorrência do Princípio da Ampla Defesa, em todas as fases de negociação e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, os compromissários serão representados ou acompanhados por advogado com instrumento de mandato juntado aos autos, sob pena de nulidade da avença firmada.

A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

Marque a opção correta, relativamente à tutela dos interesses transindividuais:

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil, no que tange ao regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS).

Referente à Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e à Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

II. De acordo com o STJ, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, tem aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos.

III. É requisito indispensável para a legitimação das associações à propositura da ação civil pública, a constituição da entidade há pelo menos um ano e pertinência temática às suas finalidades institucionais.

IV. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face de existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada contestação.

V. Em caso de desistência da ação civil pública por qualquer legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até o julgamento definitivo.

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano.
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto, são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado, entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

Suponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins detêm a maioria do capital votante tenham tomado conhecimento de que o edifício sede da companhia, tombado como patrimônio histórico, estaria em processo de total degradação por ausência de ações básicas de manutenção, sofrendo, ainda, diversas descaracterizações em função de reparos inadequados e em desacordo com a normas e autorizações do órgão de proteção do patrimônio histórico que instituiu o tombamento. Diante desse cenário, o Estado

Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo, a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei n^o 7.347/1985, a conduta da associação afigura-se