É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que ...

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Q1177615
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177615 Legislação Federal
É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam
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