A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ...

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Q854977

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854977 Legislação Federal

A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

consumidor, mas somente se houver danos morais.

consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.

consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.

consumidor.

meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

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