O inquérito civil

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177614 Legislação Federal

O inquérito civil

não poderá ser sigiloso, em face do princípio da publicidade.

não é pressuposto necessário para a propositura da ação civil pública.

não permite que o Ministério Público promova seu arquivamento diretamente.

exige o cumprimento do princípio da formalidade.

caracteriza-se pela obediência ao princípio do contraditório.

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