Questões de Concurso
Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor público deve provocar o Ministério Público
apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de
ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre
I. meio ambiente e ordem econômica.
II. patrimônio cultural e recursos hídricos.
III. improbidade administrativa e consumidor.
IV. mercado de capitais e ordem urbanística.
Estão certos apenas os itens
Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Situação hipotética: O estado do Amazonas, por intermédio
de sua procuradoria, ajuizou ação civil pública na justiça
estadual do Amazonas, com o objetivo de prevenir danos ao
meio ambiente. Paralelamente, o MPF ingressou com ação
idêntica na justiça federal, seção judiciária do Amazonas.
Assertiva: Nesse caso, as respectivas ações deverão ser
reunidas na justiça federal da seção judiciária do Amazonas.
Sobre a Ação Civil Pública analise as assertivas:
I. Não poderá ser ajuizada ação cautelar em ação civil pública, objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. A ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
III. Possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública o Ministério Público, a
Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as
autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e as
associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos
termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao
patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à
livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Está CORRETO o que se afirma em:
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