Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da...

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Q863216
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863216 Legislação Federal
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).
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