A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difuso...
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Ano: 2017
Banca:
Big Advice
Órgão:
Prefeitura de Parisi - SP
Prova:
Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013141
Legislação Federal
A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º,
da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de
responsabilidade por danos morais e patrimoniais,
exceto: