Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pe...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878250
Legislação Federal
Determinado empreendimento licenciado pelo estado de
Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem
causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada
associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os
responsáveis pelo dano.
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,